Trocar a “cultura do litígio” pela “cultura da composição” é uma das metas do 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros. Ele acredita que esta é a solução para que o Judiciário consiga instituir as "portas de saída", com alternativas eficazes à tradição do litígio. Isso pode acontecer, ressalta o desembargador, por meio da adoção de meios conciliatórios de solução de conflitos.

Essa missão de gerir o sistema de composição extrajudicial de litígios e se posicionar bem próxima dos cidadãos e cidadãs mineiros, em permanente diálogo, torna a 3ª Vice-Presidência, na avaliação do magistrado, uma “vitrine” do Poder Judiciário estadual. Para aprimorar essa atuação, as ações para o biênio 2024-2026 incluem visitas às comarcas polos, além da continuidade de programas bem-sucedidos herdados de gestões passadas.

Há 35 anos na magistratura, Rogério Medeiros se dedicou também à cooperação com diferentes gestores, tanto nos âmbitos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais como também no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG), onde foi vice-presidente e presidente de 2018 a 2020.

Nesta entrevista, a quarta de uma série com os integrantes da nova Direção do TJMG para o biênio 2024-2026, o desembargador Rogério Medeiros fala também sobre o uso da tecnologia e da Inteligência Artificial no Judiciário mineiro. Na próxima sexta-feira (2/8), será publicada a quinta entrevista, com o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho.

O que representa para a trajetória do senhor, na magistratura, assumir este cargo, para o biênio 2024-2026, na Direção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o segundo maior do país?

Uma honra muito grande, verdadeiro coroamento a mim deferido pelos colegas de tribunal, aos quais sou muito grato. Ingressei, por concurso público, na carreira do Ministério Público de Minas Gerais em 1986, ainda muito jovem. Após três anos como promotor de justiça (comarcas de Perdões, Raul Soares e Caratinga), prestei novo concurso e ingressei na Magistratura mineira (comarcas de Bonfim, Visconde do Rio Branco, Montes Claros e Belo Horizonte). Sou desembargador desde janeiro de 2008. Ao longo de mais de três décadas, meu histórico na carreira envolve trabalho e cooperação, com diferentes gestores, nos âmbitos do Tribunal de Justiça e da nossa associação de classe Amagis. Exerci a vice-presidência e presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, entre 2018 e 2020. Enfrentamos as tumultuadas eleições gerais de 2018 e os deletérios efeitos da pandemia Covid-19. Costumo dizer que a 3ª Vice-Presidência é uma “vitrine” do Poder Judiciário estadual, por sua precípua missão de gerir o sistema de composição extrajudicial de litígios e se posicionar bem próxima dos cidadãos e cidadãs mineiros, em postura permanentemente dialógica.

Quais serão as principais metas a serem alcançadas pela 3ª Vice-Presidência?

Precipuamente, alargar as chamadas “portas de saída” do Poder Judiciário mineiro. A Constituição da República de 1988 ampliou significativamente a “porta de entrada” do Judiciário nacional. Hoje se utiliza a expressão “Justiça multiportas”, para definir esse largo acesso à Justiça. É preciso também instituir as “portas de saída”, com alternativas eficazes à tradicional jurisdição litigiosa. Ganha vulto, pois, a adoção de inovações estratégicas e dos meios alternativos de solução de conflitos. Quando presidi o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, entre os anos de 2019 e 2020, realizei intenso trabalho de visitas às Zonas Eleitorais polo, nas diversas regiões de Minas Gerais. Propagava pessoalmente a necessidade do incremento da biometrização do eleitorado. Concedia entrevistas à imprensa e proferia palestras nas universidades locais. Os resultados foram bastante satisfatórios. O mesmo pretendo realizar no âmbito da Justiça Estadual. Visitarei comarcas polo da nossa unidade federativa e pregarei em prol da mudança da “cultura do litígio” para uma “cultura da composição”. Sem descuidar do prosseguimento de diversos programas bem sucedidos, herdados das gestões anteriores, a exemplo do “Paternidade para Todos”, da integração de povos originários etc.

E sobre o juízo de admissibilidade recursal?

A 3ª Vice-Presidência recebeu do Regimento Interno do TJMG ampla competência para examinar a admissibilidade dos recursos extraordinários (para o Supremo Tribunal Federal) e dos recursos especiais (para o Superior Tribunal de Justiça). Com o apoio de uma competente e dedicada equipe de assessores, examinamos, nessa tarefa, em torno de 4.000 a 4.500 processos por mês, cíveis e criminais. Precisamos contar com a compreensão dos eminentes advogados e advogadas no sentido de que essa atividade é eminentemente administrativa. Não se trata de um novo julgamento da causa. O 3º vice-presidente não reexamina questões de fato e de direito. A análise é estritamente técnica, para verificar se houve violação à Constituição Federal, à legislação federal, a precedentes etc. 

Como vê a evolução do Judiciário nos seus 35 anos de carreira?

Assinalei no meu livro “Redes sociais em prosa e verso” (Editora Del Rey, 2024) que, com mais de três décadas na carreira de juiz, venho dos tempos das canetas, carimbos e máquinas de escrever; dos papéis e formulários impressos; dos autos de processos encapados e “apensados” com barbantes; e da difícil comunicação entre tribunais e comarcas, mediante telefonemas interurbanos, telegramas e fac-símile. Hoje me deleito com os modernos, ágeis e seguros recursos da informática e da telemática. Embora eu não seja um ás das novas tecnologias, sem dúvida estamos, como diria Aldous Huxley, no “admirável mundo novo”.

Como analisa a controvertida questão da Inteligência Artificial e a possibilidade da atuação de juízes robôs?

Em novembro de 2023, apresentei um trabalho científico no “X Simpósio Internacional de Derecho Consinter”, na Universidade de Barcelona, na Espanha. “Julgar é humano” foi o título do meu trabalho, ainda a ser publicado em obra coletiva oriunda daquele simpósio. Nessas três décadas, evoluiu muito a tecnologia: computadores, internet, iPhones, smartphones, robôs etc. O Poder Judiciário realizou vultosos investimentos na informatização dos seus serviços. Era – e ainda é – necessário enfrentar a explosão de litígios verificada após a vigência da Constituição Brasileira de 1988. Contudo, o emprego das novas tecnologias e da Inteligência Artificial (IA) não implica a transformação dos magistrados em meros robôs. No século 21, a hermenêutica dos “novos direitos” exige dos juízes a adesão a valores éticos e boa formação cultural. Robôs são programados para tarefas lógicas e repetitivas, mas não possuem a cultura e sensibilidade exigidas dos magistrados. Como assinalou o jurista e magistrado mineiro Aroldo Plínio Gonçalves, a tecnologia não dispensa a atenção para as angústias e dramas vividos pelas pessoas que anseiam por Justiça.

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