O painel intitulado "Porta de Entrada e Prisão Qualificada", ministrado pela juíza diretora do Foro e titular da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Vespasiano, Cibele Mourão Barroso, deu continuidade ao "Encontro de Juízes e Juízas Criminais e de Execução Penal: Plano Pena Justa em Ação", na tarde desta quinta-feira (4/9).
A magistrada destacou a importância do Encontro, promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), que visa conscientizar os participantes sobre a realidade do Sistema Prisional no contexto da criminalidade e das punições no Estado.
"É extremamente salutar o que trabalhamos no painel sobre a porta de entrada no Sistema Prisional. A abordagem de como gestantes e lactantes, pessoas em situação de rua e a população LGBTQI+ são recebidas e o cumprimento da pena no Sistema de Justiça proporciona uma reflexão importante para todos que atuam nesta seara, para que nossas decisões possam ser mais justas e façam sentido na realidade em que estamos inseridos."
O painel evidenciou a necessidade da atuação integrada e da promoção de políticas públicas para o cumprimento mais humanizado de pena, com ações que favoreçam a reinserção social após a saída do Sistema Prisional.
A mesa foi mediada pela advogada Bruna Soares Angotti, que é pesquisadora do Prison Consensus Project, na Universidade de Cambridge, no Reino Unido. Também participaram o juiz substituto da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba, Diego Paolo Barausse, e a juíza coordenadora do GMF do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Andréa da Silva Brito.
Ainda como parte da programação, a diretora de Gestão e Monitoramento Eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Dênia Samione Bispo Alves, apresentou o bloco temático sobre "Desafios e Fluxos do Monitoramento Eletrônico no Estado".
Sistemas judiciais
O debate sobre o tema "Sistemas Judiciais" contou com apresentação da gerente da Secretaria da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Belo Horizonte, Paula Cottini de Carvalho, e da oficial judiciária da Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados da 1ª Instância (Cosis) do TJMG Gislene Sousa Salomão.
Elas fizeram um resumo sobre os sistemas de processo judicial eletrônico usados nas unidades de competência criminal e de execução penal.
"Viemos esclarecer a todos os magistrados e magistradas as opções que eles têm para acessar, pesquisar e extrair documentos, e também a forma de acesso, visando melhorar a prestação jurisdicional. O Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) é o mais importante sistema judicial eletrônico. Nosso objetivo foi mostrar como funciona esse banco de dados e por que é fundamental a alimentação adequada das informações, pois, assim, o juiz terá em mãos um documento hábil para decidir ou conceder um benefício em tempo e modo adequados."
Saúde mental
"Resolução CNJ nº 487/2023: Diretrizes para Saúde Mental e Medidas de Segurança" foi o tema apresentado pelo juiz auxiliar da Vara Infracional da Comarca de Belo Horizonte Afrânio José Fonseca Nardy.
Também participaram do painel o coordenador da Coordenadoria Estratégica do Sistema Prisional (Cesp) da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), defensor público Leonardo Bicalho de Abreu; e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde) do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), promotora de Justiça Giovanna Carone Nucci Ferreira. A mediação foi da coordenadora técnica do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) do TJMG, Romina Magalhães Gomes.
Em sua fala, o juiz Afrânio Nardy destacou que, "quando falamos no Pena Justa e sua interface com a saúde mental, observamos que, além das pessoas com situação jurídica definida como pacientes judiciários, seja por sentença ou absolvição imprópria"
"Temos hoje no Sistema Prisional um número indeterminado de pessoas em sofrimento psicossocial que apresentam crises dentro das unidades prisionais, mas sem que haja dimensão exata desse contingente. O plano Pena Justa nos convoca a dar visibilidade a esses casos e construir estratégias e soluções para o seu acompanhamento."
O Plano Estadual Pena Justa é uma ação integrada ao plano nacional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu objetivo é melhorar a infraestrutura dos presídios mineiros, promover a dignidade da população carcerária e combater o crime organizado, enfrentando as causas estruturais da seletividade penal.
Desafios
A coordenadora-geral do PAI-PJ do TJMG, desembargadora Márcia Milanez, participou do bloco temático "Desafios da Saúde Mental na Prática".
Ela falou sobre a visita que representantes da Corte mineira realizaram ao Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena (MG), em 2020:
"Lá nos deparamos com uma situação realmente complicada, o que levou o Tribunal a realizar um mutirão para dar voz a 116 pessoas internadas. Constatamos que apenas 13 delas realmente deveriam estar ali. Os demais estavam em condições de voltar para suas casas. Esse episódio deu origem ao relatório 'Em Nome da Loucura', que sensibilizou o CNJ e desencadeou a edição da Resolução nº 487, sobre política antimanicomial."
A desembargadora ressaltou ainda que o Encontro é fundamental para a apresentação do Plano Estadual Pena Justa:
"Minas Gerais, mais uma vez, sai na frente e realiza esse evento para mostrar o que é o Pena Justa. Não se trata de proteger presos, mas de assegurar segurança jurídica e segurança nacional. O Tribunal apresenta os quatro eixos do Pena Justa, para que todos compreendam que a preocupação não está restrita à situação dos presos, mas à segurança de toda a sociedade."
Programação
O evento, realizado no Auditório do Tribunal Pleno, segue nesta sexta-feira (5/9). Participam magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal e corregedores de unidades prisionais de pequeno, médio e grande porte, inclusive daquelas que adotam a metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), que compartilham experiências sobre a aplicação prática do Plano Pena Justa.
Na sexta-feira (5/9), a programação inclui: painel especial "A Metodologia Apac como Política Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais"; debates sobre "Porta de Saída e Enfrentamento à Reincidência' e "Habitabilidade e Inspeções – Nova Metodologia (Res. CNJ 593/2024)"; e blocos temáticos sobre "A Importância do Conselho da Comunidade na Execução Penal" e "Fontes de Sustentabilidade para o Pena Justa".
Também haverá debate sobre "Pitches de Boas Práticas e Parcerias para Governança", com os cases "Capacita em Rede", "Minas pela Paz", "Boas Práticas na Fiscalização de Benefícios" e "Advocacia Dativa: Ética, Técnica e Estratégia". No encerramento, será realizada a oficina "Escuta e Construção de Desdobramentos", que apresentará o diagnóstico consolidado do Sistema Prisional em MInas e a escuta estruturada das necessidades e desafios prioritários identificados.
Veja outras imagens do 1º dia do evento no Flickr oficial do TJMG.
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