Foi iniciado, nesta quinta-feira (4/9), o "Encontro de Juízes e Juízas Criminais e de Execução Penal: Plano Pena Justa em Ação", promovido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF).
Voltada a magistrados que atuam nas Varas de Execução Penal do Estado e corregedores de unidades prisionais de pequeno, médio e grande porte, bem como que adotem a metodologia Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), a iniciativa visa capacitar os participantes no aprimoramento da atuação no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões, por meio da aplicação dos fundamentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, da adoção de práticas alinhadas aos Eixos 1 a 4 do Plano Estadual Pena Justa e da articulação com os órgãos responsáveis pela governança do Sistema Penal.
O Plano Estadual Pena Justa é uma ação integrada ao plano nacional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu objetivo é melhorar a infraestrutura dos presídios mineiros, promover a dignidade da população carcerária e combater o crime organizado, enfrentando as causas estruturais da seletividade penal.
No Encontro, que segue até esta sexta-feira (5/9), serão debatidos temas como "Integração e Inteligência no Enfrentamento às Organizações Criminosas"; "Desafios da Saúde Mental na prática" e "Resolução CNJ nº 487/2023: Diretrizes para Saúde Mental e Medidas de Segurança".
Durante a abertura, que contou com apresentação do Quinteto de Cordas da Orquestra Jovem do TJMG, o presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ponderou que Minas Gerais se orgulha em receber o Encontro que discute "um tema importantíssimo para a cidadania". Ele citou, ainda, a responsabilidade dos poderes na melhoria e na humanização do Sistema Carcerário e Socioeducativo.
"É importante que nós, do Poder Judiciário, do Sistema de Justiça, tenhamos a consciência de que a responsabilidade também é nossa, que também devemos abrir os olhos para as dificuldades do sistema e, na medida do possível, também temos a obrigação de cooperar e colaborar para a melhoria. Eu tenho certeza de que, ouvindo, nós sairemos daqui na sexta-feira com uma consciência muito mais apurada de todas as nossas responsabilidades nesse tema tão importante."
Segundo o superintendente do GMF do TJMG, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, o evento é um marco, com espaço de escuta e conexão, que inaugura uma nova etapa do trabalho da magistratura penal mineira "em articulação com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e todos os atores que integram o Plano Nacional Pena Justa".
"Durante estes dois dias, vamos refletir sobre os principais eixos estruturantes do Pena Justa. Mais do que debater, nosso objetivo é semear, refletir sobre como se entra, como se permanece e como se sai, e, principalmente, como se rompe o ciclo. Isso exige escuta, abertura e compromisso com resultados. Estamos aqui presencialmente para construir juntos esse novo capítulo, para dar continuidade a esse processo."
Palestra magna
"O Judiciário e o Compromisso com a Superação do Estado de Coisas Inconstitucional: Plano Nacional Pena Justa" foi o tema da palestra magna na abertura do Encontro, ministrada pelo supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, conselheiro José Edivaldo Rocha Rotondano.
Durante sua apresentação, ele falou sobre a importância da aproximação do CNJ com aqueles que se encontram "na ponta dos processos de execução do serviço judiciário", citando pontos estratégicos do Plano Nacional Pena Justa, que considerou ser um "instrumento de refundação do Sistema Penitenciário brasileiro, buscando superar essa realidade desumana encontrada nas unidades prisionais do País".
“Nós temos o compromisso de não fazer com que a pena desumanize a pessoa, que não faça com que ela fique pior. Esse é um projeto de recuperação individual na medida do possível. Dito de outro modo, não se trata aqui de romantizar o crime ou de idealismo acadêmico, mas tão somente de cumprir as normas fundamentais da nossa República Federativa”, avaliou.
O conselheiro também citou os quatro eixos fundamentais do plano, sendo: controle da entrada e das vagas do sistema prisional; qualidade da ambiência, dos serviços e da estrutura prisional; processos de saída, reintegração social e não repetição; e políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.
Integração e inteligência
No 1º painel do evento, foi discutido o tema "Integração e Inteligência no Enfrentamento às Organizações". A mediação foi da juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais Andréa Cristina de Miranda Costa.
O secretário nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), André de Albuquerque Garcia, apresentou aos juízes e às juízas participantes as atribuições da Senappen, incluindo políticas e projetos estratégicos. Ele fez também um breve perfil sobre as cinco penitenciárias federais do País e citou números e detalhes sobre alguns projetos, como o "Rastreio".
O projeto "Rastreio" é uma ferramenta lançada pela Senappen para acompanhamento e monitoramento de políticas penais, permitindo diagnósticos mais assertivos e gestão mais estratégica, baseada em evidências.
"Existem, hoje, no Brasil, 3401 estrangeiros presos no Brasil e, pelo Projeto, também rastreamos os brasileiros que estão presos no exterior. Possuímos diversas operações em andamento, além do Pena Justa. Estamos trabalhando com agentes nas Ficcos (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado) e já monitoramos 90 facções criminosas que atuam em unidades penitenciárias em todo País nos últimos três anos."
O juiz titular da 3ª Vara Especializada em Crime Organizado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Alexandre Abrahão, trouxe um panorama sobre o enfrentamento às organizações criminosas no estado do Rio de Janeiro.
Para fechar o painel, a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) Ivana David reiterou as palavras do juiz carioca sobre o crime organizado e apresentou informações sobre o conceito internacional das organizações criminosas e sobre a mudança no perfil desse tipo de criminoso.
Ações em Minas Gerais
No 2º painel, intitulado "Integração: transferência e controle de segurança", palestraram o diretor-geral do Departamento Penitenciário (Depen) da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Minas Gerais, Leonardo Mattos Alves Badaró, e o superintendente de Segurança Prisional da Sejusp, José Fábio Piazza Júnior. Também participaram da mesa, a superintendente de Humanização do Atendimento da Sejusp, Ana Paula de Almeida Vieira Dolabella, e o superintendente de Gestão de Vagas da Sejusp, Fábio César Simões Moreira.
O diretor Leonardo Mattos trouxe informações sobre o funcionamento do Depen-MG, delineando as principais ações realizadas no Sistema Prisional mineiro entre 2003 e 2025. Ele também falou sobre 14 facções criminosas identificadas pela Sejusp em Minas Gerais.
O superintendente José Fábio Piazza Júnior apresentou dados sobre planejamento, missões e operações programadas pelo Estado no enfrentamento às organizações criminosas. Ele falou também sobre ações criminosas dentro de unidades penitenciárias mineiras, como o uso de drones para envio de celulares, drogas e cigarros.
Além das apresentações e palestras, o Encontro também conta com uma exposição, no 1º andar do Edifício-Sede do TJMG, com itens de artesanato, como almofadas, sacolas, mosaicos, jogos e peças de tricô, feitos por detentos da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior; do Presídio de Coronel Fabriciano; do Presídio de Lavras; do Complexo Penitenciário Público-Privado e unidades de Ribeirão das Neves.
Também estão sendo comercializados produtos elaborados por custodiadas da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) feminina de Belo Horizonte e por integrantes da Associação de Trabalho e Produção Solidária de Portadores de Sofrimento Mental em Belo Horizonte (Suricato).
Sobre o Pena Justa
Lançado em 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com apoio de diversas instituições públicas, o Plano Nacional Pena Justa prevê a implementação de mais de 300 metas até 2027. A proposta é alinhar o sistema prisional à dignidade humana, à segurança pública e à racionalização de recursos, promovendo, de forma integrada, justiça, eficiência e reintegração social.
O plano é estruturado em quatro eixos principais: a redução da superlotação e controle de vagas no sistema prisional; a garantia de condições básicas de sobrevivência nas unidades, como alimentação, higiene e saneamento; a promoção de acesso ao trabalho e à educação para as pessoas privadas de liberdade; e o apoio à reintegração social de egressos, com foco na redução da reincidência e na quebra do ciclo da violência.
A iniciativa representa um marco no esforço coletivo por um sistema de justiça penal mais justo, eficiente e humanizado.
Saiba mais sobre o Plano Pena Justa.
Veja outras imagens do Encontro sobre Plano Pena Justa em Ação no Flickr oficial do TJMG.
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