A gerente do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), Beatriz Aparecida Moreira Pereira, representou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no I Encontro Nacional de Governança sobre Litigiosidade Responsável no Poder Judiciário, na cidade de São Luís, no Maranhão, em 22/4 e 23/4. A juíza Mônica Silveira Vieira, de Belo Horizonte, também esteve presente, proferindo palestra e participando como debatedora da conferência de encerramento, da professora Luciana Yeung (Instituto de Ensino e Pesquisa - Insper/SP).
A juíza Ana Kelly Amaral Arantes, integrante do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) do TJMG, representou a Corregedoria-Geral de Justiça.
O evento é voltado para corregedores, magistrados, promotores de justiça, defensores públicos, advogados, empresas, representantes de centros de inteligência e toda a sociedade. A programação foi organizada em parceria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e abrangeu palestras e apresentações de bancos, instituições financeiras e escritórios de advocacia.
As demandas artificialmente criadas; a litigância de massa e a necessária proteção do vulnerável nas relações de consumo em juízo; a missão do CNJ para o controle de demandas abusivas e predatórias e o aperfeiçoamento da gestão judicial; e o papel do Ministério Público na promoção da litigiosidade responsável foram alguns dos temas debatidos.
Palestra
A juíza Mônica Vieira foi a palestrante no painel "Demandas abusivas e predatórias em suas diversas modalidades na visão da Rede de Inteligência do Poder Judiciário". A magistrada teve como debatedores a desembargadora Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e o juiz Rômulo Macedo Bastos, do Tribunal de Justiça de Pernambuco. O moderador foi o juiz Holídice Cantanhede Barros, do Centro de Inteligência da Justiça do Maranhão.
A magistrada avaliou o encontro como “extremamente relevante e inovador”.
“Este é o primeiro evento do País que reuniu agentes e órgãos do sistema de justiça para discutir meios e formas de tratar adequadamente a litigiosidade, os conflitos, numa perspectiva preventiva e também de combate quando necessário, de maneira a racionalizar o acesso ao sistema de justiça, poupar os recursos escassos postos à disposição do sistema de justiça, que são custeados por impostos, e de tornar mais responsável o acesso ao sistema de justiça”, disse.
Segundo a juíza Mônica Vieira, a programação contou com um conjunto “excepcional de exposições, fundamentado em dados específicos e consistentes”, e reuniu perfis diversos de profissionais do Direito para discutir formas de tornar mais responsável e racional o acesso ao sistema de Justiça (que abrange o Poder Judiciário, mas o ultrapassa), tendo como base os princípios da eficiência e da economicidade.
“Várias das palestras enfatizaram a necessidade de compreender que os recursos postos à disposição do Poder Judiciário são públicos, não sendo possível permitir que uma categoria ou grupo de pessoas se apropriem indevidamente, por qualquer modo anômalo, em especial por meio da litigância abusiva, dessa capacidade do Judiciário de prestar a jurisdição. Também pudemos tratar dos meios encontrados para prevenir e combater esses desvios”, destacou.
Para ela, os agentes e instituições do sistema de justiça, liderados pelo Judiciário, precisam lidar de forma responsável com esses recursos valiosos colocados à disposição da prestação jurisdicional. “Em minha palestra, falei sobre a atuação da Rede de Inteligência do Poder Judiciário no tratamento adequado da litigância abusiva e predatória, partindo da análise econômica da litigância, sobre o conceito da ‘tragédia dos comuns’, sobre a necessidade de o judiciário preservar as suas capacidades para apresentar a jurisprudência para quem realmente precisa, à luz da Recomendação 159/2024 do CNJ”, afirmou.
A juíza Mônica Vieira abordou, ainda, a forma pela qual a rede de inteligência tem atuado. “Uma dessas modalidades são as notas técnicas. A primeira nota técnica da Rede Nacional de Inteligência é a Nota Técnica 12 do nosso Centro de Inteligência, da qual fui a relatora. Esse conteúdo foi aprovado por mais de 12 órgãos de inteligência na nossa rede nacional. Posteriormente, defendi a proposta no grupo decisório do Centro Nacional de Inteligência e da Justiça Federal. A nota técnica foi levada aos autos do Tema Repetitivo 1198, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acabou de julgar. Ela também foi mencionada como um dos fundamentos do voto do ministro Luís Felipe Salomão nesse julgamento”, detalhou.
Litigância responsável
A litigância abusiva consiste na prática de sobrecarregar o Poder Judiciário com um volume elevado de ações judiciais, muitas vezes com elementos de fraude ou de modo excessivo e desproporcional, com o objetivo de obter vantagens indevidas, e impactando negativamente a prestação jurisdicional e a eficiência e a credibilidade do sistema judicial.
Segundo a gerente Beatriz Pereira, a litigiosidade responsável pode ser definida como “um conjunto de ações coordenadas entre os diversos atores do sistema de justiça, voltadas à promoção de uma justiça mais eficiente, célere e equânime”, partindo-se do pressuposto de que não se pode negar o direito das partes de buscar a via judicial para solucionar seus problemas.
“Para tanto, é necessário que os litígios sejam conduzidos de forma sistêmica, com análise de suas causas e complexidades, de modo a viabilizar intervenções estruturadas. Essa abordagem permite não apenas o atendimento das demandas, mas ainda o aprimoramento da prestação jurisdicional, garantindo o acesso à justiça àqueles que dela realmente necessitam e que se utilizam de seus serviços de forma legítima e responsável”, afirma.
De acordo com a gerente do CIJMG, o evento é uma oportunidade de compartilhar conhecimento, trocar experiências e conhecer boas práticas e respostas bem-sucedidas para um problema que impacta todo o Judiciário, sob diversas formas, e que se modifica rapidamente, por vezes com o auxílio da tecnologia.
“É uma satisfação representar o TJMG neste encontro nacional. O enfrentamento dos litígios abusivos exige ação estratégica, diálogo e cooperação entre os tribunais e demais atores do sistema de justiça. O Centro de Inteligência do TJMG tem atuado na identificação de padrões abusivos, na articulação com outros órgãos e na construção de soluções, com foco na efetividade dos direitos dos jurisdicionados”, afirma.
Litigância predatória
A Recomendação 159/2024 do CNJ trata sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da chamada “litigância abusiva”, entendida como condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos.
As demandas predatórias são ações repetitivas movidas em larga escala, frequentemente sem base legal, e podem envolver captação ilegal de clientes, fraude documental e falsificação de assinaturas, criação de fatos inverídicos, uso indevido do Judiciário para obtenção de vantagens indevidas, produzindo como efeitos o aumento do acervo de feitos ativos e morosidade na tramitação dos processos.
Com informações do TJMA
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