O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota Técnica 12/2024, disponibilizada no DJe de 19/2/2023.

A Rede de Inteligência do Poder Judiciário, representada por diversos centros de inteligência de tribunais brasileiros, por meio da Nota Técnica 12/2024, objetiva oferecer ao Superior Tribunal de Justiça subsídios para o julgamento do Tema Repetitivo 1.198 (recurso representativo de controvérsia REsp 2.021.665/MS).

Acesse a Nota Técnica 12/2024.

Acesse as demais Notas Tecnicas, em Portal TJMG > Institucional > CIJMG.

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