O segundo e último dia do "Encontro de Juízes e Juízas Criminais e de Execução Penal: Plano Pena Justa em Ação", nesta sexta-feira (5/9), Auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), começou com o painel especial “A Metodologia Apac como Política Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)”.

A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) é entidade civil de Direito Privado, com personalidade jurídica própria, que administra centros de reintegração social de presos. A metodologia Apac é baseada na valorização humana e oferece ao condenado condições de se recuperar, voltada à humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade, mediante a aplicação dos 12 elementos.

A mediação do painel foi realizada pelo coordenador executivo do Programa Novos Rumos, no Segmento Apac, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, juiz Consuelo Silveira Neto. Os debatedores foram o presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG), conselheiro Durval Ângelo; o diretor-geral do Centro Internacional de Estudos do Método Apac (Ciema), Valdeci Ferreira; a diretora-geral da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), Tatiana Faria; e o diretor de Custódias Complementares da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Nélio Gonçalves Teles.

Os palestrantes compartilharam suas experiências e visões sobre o Sistema Prisional e o papel das Apacs como uma política institucional. Foram abordados temas como a história do método, seus princípios de reabilitação, apoios institucionais e os resultados alcançados, como baixas taxas de reincidência e custos operacionais reduzidos.

No 2º dia do evento, promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e pelo GMF, também foram discutidos os desafios na implementação e na gestão das Apacs, bem como os esforços contínuos para aprimorar e expandir essa alternativa prisional em Minas Gerais, no Brasil e em outros países.

Na abertura dos debates, o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ressaltou o apoio da Corte mineira à metodologia Apac e a importância de manter o tema em evidência:

“Minas Gerais tem o maior número de Apacs. Temos orgulho dessa forma de cumprimento de pena e a ciência do nosso dever de disseminar essa metodologia para todo o Estado. Portanto, é muito importante ter a oportunidade de discutir o assunto com nossos colegas magistrados."

Ao iniciar sua apresentação, o juiz Consuelo Silveira Neto destacou que o tema das Apacs é de extrema relevância, pois "convida a refletir sobre os rumos da execução penal no Brasil e sobre a possibilidade concreta de um sistema que valorize a dignidade humana, a responsabilização do apenado e sua efetiva reintegração social".

"O Pena Justa abre espaço para o diálogo qualificado entre instituições, sociedade civil e especialistas, reafirmando a importância de buscarmos alternativas ao modelo prisional tradicional, que tantas vezes fracassa em sua função ressocializadora. Mais do que debater a metodologia Apac, este evento simboliza um compromisso coletivo com a construção de uma justiça penal mais humana, eficiente e transformadora."

O conselheiro Durval Ângelo falou sobre a "CPI do Sistema Prisional", instalada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início dos anos 2000. Segundo ele, foram expostas "mazelas do setor" e dado um "pontapé inicial para um olhar mais atento e humanizado" do Poder Público à população carcerária.

Nesse contexto, as Apacs passaram a ser vistas como uma solução, explicou Durval Ângelo.

"O que a Apac faz é trabalhar as circunstâncias que levam alguém a um crime, as circunstâncias de desamor vivido na vida, de falta de referência de autoridade, e isso é fundamental para recuperar uma pessoa. É importante lembrar que o preso é problema da sociedade, é nosso. Nós é que temos de resolvê-lo."

A importância do apoio do TJMG às Apacs foi destacado por Tatiana Costa. Ela afirmou que é um bom momento para ampliar as unidades que usam a metodologia.

"Individualmente, ninguém consegue nada. Sobretudo no mundo em que vivemos, onde observamos os extremismos, vemos uma sociedade que está pouco dedicada aos amores e aos afetos. Por outro lado, do ponto de vista do Poder Judiciário, nós nunca encontramos um terreno tão fértil para falar de humanização do Sistema Prisional. Então, quero convidar a todos para que nós possamos dar as mãos e fazer dessa política uma grande referência."

Porta de saída

O segundo painel tratou do tema “Porta de saída e Enfrentamento à reincidência” e contou com apresentações do juiz titular da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté, Matheus Moura Matias Miranda; do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcel da Silva Augusto Corrêa; e da coordenadora adjunta do GMF/TJMG, juíza Bárbara Isadora Santos Nardy. A mediação foi do jornalista Flávio Tófani, criador do movimento “Tio Flávio Cultural”, voltado ao voluntariado.

Em sua fala, o juiz Matheus Moura Matias Miranda – que faz parte do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Povos e Comunidades Tradicionais do TJMG – tratou do tema “A Justiça que vê e reconhece: por uma execução penal intercultural”, abordando questões que envolvem normativas e diretrizes para o tratamento de pessoas indígenas no âmbito criminal.

O magistrado também trouxe um debate sobre a questão, citando um estudo de caso realizado por ele com o povo xakriabá, de Minas Gerais. O magistrado falou sobre como a pessoa é tratada juridicamente como indígena em nosso País: "É a pessoa que se identifica como pertencente a um povo indígena e é por ele reconhecido." 

Ele destacou que magistrados com competência em execução penal podem "contribuir para uma porta de saída mais eficiente e ressocializadora por meio do reconhecimento ativo das diferentes identidades e realidades socioculturais dos reeducandos".

"E da revisão de práticas institucionais cotidianas que ocultam ou invisibilizam manifestações culturais e identitárias no âmbito do Poder Judiciário, que garantam a efetividade de normas e orientações voltadas à execução penal de pessoas e grupos sociais específicos."

O juiz auxiliar do CNJ Marcel da Silva Augusto Corrêa falou sobre aspectos que dialogam com violência, saúde, políticas públicas e políticas judiciárias, considerando a saída e a reincidência como algo conectado a esses pontos.

Durante a exposição, o magistrado tratou de questões relacionadas ao encarceramento de pessoas LGBTQIA+ e da necessidade de se pensar no que ocorre após a saída do Sistema Prisional.

"O que vem depois? Existem diversas questões que levam as pessoas até essas situações. Mas a pena não deve ser uma retirada de dignidade. Senão, na saída, a pessoa não irá conseguir recuperar essa dignidade e essa humanidade." 

A apresentação da juíza Bárbara Isadora Santos Nardy encerrou o segundo painel da manhã desta sexta-feira. A magistrada defendeu que a porta de saída do Sistema Carcerário exige um olhar mais profundo a cada processo, citando opções que podem ser oferecidas, como estudos e oportunidade de trabalho.

"Vemos que a porta de entrada é larga, mas para sair, há um trabalho muito maior que deve ser feito. Temos que ajudar a abrir essa porta, não podemos aceitar que a penitenciária seja areia movediça, como muitas vezes a gente vê."

Veja outras imagens do evento no Flickr oficial do TJMG.

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