As aulas do primeiro curso de pós-graduação lato sensu da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), apresentada como Escola de Governo na terça-feira (15/3), começam na próxima semana, nos dias 22 e 23. A primeira disciplina do novo curso, Direito Empresarial com Ênfase em Falência e Recuperação de Empresas, será sobre a história da formação da área contemplada: "Direito Comercial: a ordem econômica na Constituição da República de 1988".
Na quarta-feira (16/3), a Ejef promoveu um encontro, conduzido pelo 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Escola Judicial, desembargador Tiago Pinto, com os alunos matriculados no curso — as 50 vagas foram preenchidas. Foi apresentado o projeto pedagógico, a estrutura curricular, as ementas das disciplinas e outros detalhes da programação das atividades.
O curso de pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial com Ênfase em Falência e Recuperação de Empresas será realizado de 22 de março deste ano até 30 de junho de 2023. Haverá dois encontros presenciais por semana, no turno da noite, às terças e quartas-feiras, das 19h às 22h30.
Segundo o desembargador Tiago Pinto, a expectativa com a formação é que "os alunos possam aprimorar sua atuação no Poder Judiciário e na prestação jurisdicional", especialmente na área do Direito Empresarial.
Entre as disciplinas inseridas na grade curricular do curso estão: Sociedades Empresárias: introdução ao Direito Societário; Sociedades Empresárias: dissolução da sociedade limitada e apuração de haveres; Contratos Empresariais e Tecnologia; Circulação e Efetividade Cambial; Direito Empresarial e Moedas Digitais; Sociedade por Ações e Mercado de Capitais; Contabilidade Empresarial; Recuperação de Empresas: legitimação, postulação e sujeição à recuperação judicial; Mediação, Conciliação e Insolvência Empresarial.
Veja o edital na íntegra do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial com ênfase em Falências e Recuperação de Empresas.
Aula magna
O docente convidado para a abertura do curso, Fábio Ulhoa Coelho, que é advogado e professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, proferiu, na última terça-feira (15/3), a aula magna "Liberalismo Econômico e Direito Comercial".
Sobre a área de conhecimento a ser abordada no curso — Direito Comercial —, o professor Fábio Ulhoa considera que é a mais difícil na formação dos profissionais que atuam na área jurídica.
“O que me faz dizer isso são os resultados que a Ordem dos Advogados do Brasil publica da performance de todos os candidatos no exame nacional por disciplina. O Direito Comercial está sempre em último lugar”, disse.
O professor acrescentou, porém, que não é tal complexidade que justifica a especialização, uma vez que, no caso dos juízes, todos são bastante conhecedores do tema. A especialização justifica-se pela necessidade de otimizar o tempo de magistrados — o que impacta o interesse do jurisdicionado, dos operadores do Direito e do Estado — para decidir sobre processos de Direito Comercial.
“Uma coisa é um magistrado que está numa jurisdição não especializada, e que julga uma vez a cada quatro ou cinco anos uma questão complexa de Direito Comercial. Ele vai gastar muito tempo. Outra coisa é aquele que está em uma jurisdição especializada e que só vê todos os dias essas questões. O tempo que ele gasta é menor", afirmou.
Sobre o tema da aula magna, o professor Fábio Ulhoa ressaltou que, para entender o liberalismo econômico, hoje, é necessário compreender que há dois valores fundamentais da sociedade que nem sempre podem ser compatibilizados: igualdade e liberdade.
“Muitas vezes, para a garantia da liberdade é necessário aceitar a desigualdade. Ou para ampliar a igualdade entre as pessoas, torna-se imperioso constranger a liberdade de outras tantas pessoas. Quase sempre é necessário fazer uma graduação desses valores”, observou.
O professor prosseguiu dizendo que a concepção do liberalismo, hoje, não pode colidir com o conceito de liberdade. “O liberal é aquele que defende a máxima de que, se houver conflito entre liberdade e igualdade, fica-se com a liberdade. Ainda que às custas de uma consequente desigualdade entre as pessoas.”
Ele lembrou que essa forma de entender o liberalismo, que passou a prevalecer no século XX, deixou de ter uma preocupação sobre a estrutura do Estado e passou a ser uma discussão sobre a organização da economia.
“Hoje, o liberal diz que, se eu tiver uma economia de livre mercado, eu até posso conviver com regimes ditatoriais. Mas o essencial é a liberdade de iniciativa, a de concorrência”, disse.
O professor citou como exemplo, para corroborar seu posicionamento, a discussão sobre a fixação de cotas raciais para as universidades públicas.
Ele explicou que a política de priorizar cotas raciais é uma ação afirmativa de igualdade. Contudo, os liberais a questionam, porque a imposição de cotas impacta a disputa livre entre todas as pessoas. “É um entrave ao esforço individual, dizem”, ressaltou.
“O grande problema de um pensamento como esse não é a visão em si, mas o entrave, quando alternativas para mudar a sociedade, deixá-la mais igual, são propostas. O liberal reage dizendo que prevaleça a competição e que vençam os melhores. Contudo, a disputa é desigual”, argumentou.
O professor defendeu a necessidade de um recorte racial porque prevalece desigualdade social no Brasil entre negros e brancos, ainda que os liberais falem de livre concorrência entre todos.
Ele diz que o grande desafio é diminuir a desigualdade entre os povos. “Contudo, os liberais não concordarão em atingir essa meta se a liberdade, considerada inegociável, for constrangida”, disse.
Por outro lado, o professor concorda que constranger a liberdade, como um todo, é um despropósito; daí ele defende uma gestão equilibrada e cotidiana entre esses dois valores.
“Às vezes, temos que conviver com a desigualdade porque, em determinado momento, a liberdade é importante, e vice-versa”, defendeu.
O professor observou que o Direito Comercial está entre aqueles segmentos em que o balanceamento tende mais para a liberdade, em detrimento da igualdade. “Ou seja, num conflito entre duas partes, desiguais, o objetivo não vai ser buscar uma igualdade, mas prestigiar a liberdade, ou seja, o contrato assinado”, ressaltou.
Veja a apresentação da Ejef como Escola de Governo e a aula magna do professor Fábio Ulhoa Coelho, na íntegra.
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