Em comemoração aos 20 anos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), promoveu, nesta sexta-feira (8/8), o seminário "20 Anos da Lei 11.101/2005: Desafios e Controvérsias na Recuperação Judicial e Falência".
O evento foi realizado no Auditório do Tribunal Pleno e contou com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Ejef no YouTube. Na abertura, os participantes acompanharam uma apresentação do Quinteto de Cordas da Orquestra Jovem do TJMG.
O presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, destacou a importância do tema debatido pelo seminário da Ejef.
"Nos dias atuais, precisamos de entendimento, em todos os níveis sociais, mas especialmente na questão econômica, para que haja desenvolvimento sustentável no nosso país. É sintomático realizarmos um evento sobre matéria tão relevante para a nossa instituição".
Sobre a sessão do Tribunal Pleno de 4/8, que desfez a especialização da 21ª Câmara Cível, o presidente Corrêa Junior destacou que "vivemos um momento de atomização das demandas privadas". "O Pleno decidiu pela 'desespecialização' em benefício da prestação jurisdicional", disse.
Segundo o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Saulo Versiani Penna, o seminário foi pensado justamente como um espaço de diálogo sobre a Lei da Recuperação Judicial.
"É uma imensa alegria estar aqui e proporcionar esse marco celebrando duas décadas de uma legislação que impacta diretamente a vida econômica do país".
Palestras
Um dos palestrantes do evento, o desembargador aposentado do TJMG Moacyr Lobato de Campos Filho falou sobre o tema "Litisconsórcio Ativo na Recuperação Judicial. Ausência de Previsão Legal. Empresas Pertencentes ao mesmo Grupo: Possibilidade, Foro Competente e Critérios para Estabelecimento da Competência". O debatedor foi o desembargador do TJMG José Marcos Vieira.
Durante sua apresentação, Moacyr Lobato destacou que a Lei nº 11.101/2005 representou uma ruptura com a legislação anterior (Decreto-Lei nº 7.661/1945), que foi pensada para o contexto pré-industrial.
"A lei de 2005 trouxe mais dinamismo e modernidade, e a reforma de 2020 (Lei nº 14.112/2020) aprimorou pontos importantes. Ainda assim, novas mudanças virão, acompanhando a evolução da atividade empresarial".
Sobre o evento, Moacyr Lobato disse que "a Ejef reconhece a importância da legislação e possibilita o encontro de estudiosos, de conhecedores da matéria, para que se tenha um debate, um conhecimento daquilo que, muitas vezes, o dia a dia nos impede de ter".
O desembargador aposentado do TJMG Moacyr Lobato palestrou sobre os avanços da Lei nº 11.101/2005 em relação à legislação anterior, de 1945 (Crédito: Riva Moreira / TJMG)O evento também contou com as seguintes palestras: "Passado, Presente e Futuro da Recuperação Judicial", ministrada pelo advogado Marcelo Sacramone e que teve como debatedora a desembargadora do TJMG Maria Lúcia Caruso; "A Recuperação Judicial e o Produtor Rural – Artigos 966, 971 e 982 do Código Civil, Necessidade de Opção pelo Regime Empresarial e Arquivamento na Junta Comercial", do advogado Thales Catta Preta Leal, com debates do juiz da 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Adilon Cláver de Resende; "Artigo 82 da Lei de Recuperação Judicial: Competência, Prazo Prescricional e Poder Geral de Cautela do Juiz – Responsabilização e Desconsideração da Personalidade Jurídica, Requisitos da Ação", do desembargador do TJMG Lailson Braga Baeta Neves, e debates do desembargador do TJMG Marcelo Milagres; "Plano Alternativo de Credores na Recuperação Judicial – Requisitos e Controvérsias relacionadas ao tema", do advogado Gabriel Orleans e Bragança, e com debates da desembargadora do TJMG Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima.
Presenças
Estiveram presentes no seminário o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o vice-presidente financeiro da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), desembargador do TJMG Fábio Torres, representando a presidente da Amagis, juíza Rosimere Couto; o desembargador do TJMG Tiago Gomes de Carvalho Pinto; e a juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista.
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