A Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) deu início, nesta segunda-feira (25/4), às atividades presenciais do curso “Os contornos da medida de segurança à luz da reforma psiquiátrica”. Os docentes são o juiz e coordenador executivo do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ), Luís Fernando Nigro Corrêa; a servidora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e coordenadora do Pai-PJ, Romina Moreira de Magalhães Gomes, e a servidora do TJMG, Marina Lúcia Araújo Alló Martelleto.
Na abertura do evento, a coordenadora geral do Programa de Assistência Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Milanez, destacou que vários motivos foram apresentados à Ejef para a realização do curso.
“Desde a condenação em 2006 do Brasil pela Corte Interamericana dos Direitos Humanos, no caso do julgamento do caso Ximenes Lopes, pela exposição de Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental, internado na casa de repouso Guararapes, no Ceará, a condições desumanas e degradantes, uma luz vermelha acendeu para a necessidade de garantir assistência à saúde daquelas pessoas com transtornos mentais que estão sob custódia”, disse.
Nesse contexto, segundo a desembargadora, a edição da Lei 10.216/01, conhecida como Reforma Psiquiátrica, foi um grande marco, tratando da proteção e direitos das pessoas com transtorno mental, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental do país. A magistrada disse ainda que a referida Lei impulsionou o processo de desospitalização com a criação de medidas substitutivas que garantem o cuidado com a saúde da pessoa com problemas mentais e, sobretudo, meios suficientes para sua reintegração à sociedade.
“Diante da Lei da Reforma Psiquiátrica, várias políticas públicas se voltaram à excepcionalidade das intervenções em hospitais psiquiátricos, as quais só deveriam ocorrer quando não houvesse nenhuma outra medida ambulatorial”, ressaltou. “Vinte anos se passaram e quase nada mudou. Os pacientes continuam internados por tempo indeterminado afrontando a Lei e a Constituição que veda pena em caráter perpétuo”, completou a desembargadora Márcia Milanez.
A magistrada destacou ainda que o TJMG, por meio do Programa Novos Rumos, com apoio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), tem procurado manter contato com a rede pública de saúde, visando a individualizar o tratamento daqueles que se encontram em execução de medidas de segurança. "O curso realizado pela Ejef reacende as luzes da reforma psiquiátrica", concluiu.
O superintendente do GMF, desembargador Júlio Cezar Guttierrez, lembrou que foram realizadas várias inspeções, com apoio da equipe do PAI-PJ, no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em Barbacena, em setembro de 2020, o que desencadeou a realização de vários estudos psicossociais em pacientes daquela unidade. “Os trabalhos realizados resultaram em 78 ordens de desinternação”, disse.
O magistrado acrescentou que, a partir de um panorama do sistema de cumprimento das medidas de segurança, traçado pelo GMF e PAI-PJ, um projeto foi elaborado e resultou na criação da Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 (CEMES). “O TJMG, que está na vanguarda há mais de 20 anos, quando criou o PAI-PJ, hoje o maior programa de atenção integral a pacientes judiciários do país, agora dá um passo com a criação da CEME para conferir eficiência e especialidade no trâmite das medidas de segurança e para propor um tratamento digno e adequado aos pacientes judiciários”, afirmou o magistrado.
Na oportunidade, a desembargadora Márcia Milanez foi homenageada pela atenção dedicada aos pacientes judiciários. “Ainda que, muitas vezes, esses indivíduos sejam esquecidos atrás de suas grades, a magistrada atua para que um tratamento efetivo em saúde lhes seja garantido. A senhora nos ensinou pelo exemplo a nunca nos olvidarmos do valor maior a ser sempre preservado, o da dignidade da pessoa humana", disse o desembargador Júlio Guttierrez.
O curso
O juiz Luís Fernando Nigro explicou que, durante o curso “Os contornos da medida de segurança à luz da reforma psiquiátrica”, realizado entre 25 e 28 de abril, serão ministradas aulas expositivas combinadas com dinâmicas em metodologia ativas. “O curso tem o propósito de fornecer ferramentas a todos os operadores do Direito que lidam com essa temática; uma forma de apresentar uma nova leitura sobre o assunto que deve ser visto de forma interdisciplinar. Não só o Direito, mas através de um diálogo com outras ciências no sentido de dar um tratamento com dignidade aos pacientes judiciários”.
O conteúdo programático prevê a apresentação do panorama histórico de compreensão da pessoa com deficiência. “Abordaremos os modelos de compreensão. Além disso, trataremos da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e de apontamentos sobre a Reforma Psiquiátrica”, disse.
A atividade educacional prevê ainda a análise da Lei 10.216/01, que delimita a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O juiz acrescentou que o curso irá discutir quais são os impactos da Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/01) na medida da segurança. “Faremos uma análise da legislação penal e processual à luz dessa Reforma”. Também serão detalhados os trabalhos desenvolvidos pelo PAI-PJ e pela Central de Execução de Medidas de Segurança (Cemes).
A mesa de honra para a abertura do curso foi formada ainda pela superintendente adjunta da Ejef, desembargadora Mariangela Meyer; as desembargadoras Kárin Emmerich, Maria das Graças Rocha Santos e Valéria Rodrigues Queiroz; o desembargador Moacyr Lobato (integrante do Comitê Técnico da Ejef) e o desembargador Antônio Armando dos Anjos (coordenador do Programa Novos Rumos).
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