Em 4 de março de 2022, será implantada a Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 - CEMES - do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, com sede em Belo Horizonte.

A Central tem como objetivo a cooperação no processamento das execuções de medidas de segurança e seus incidentes, em tramitação em todas as unidades judiciárias da justiça comum primeiro grau do estado de Minas Gerais.

Os processos de execução de medidas de segurança e seus incidentes tramitarão na CEMES, por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, em conformidade com as diretrizes do Núcleo de Justiça 4.0 e do "Juízo 100% Digital", observado o disposto na Lei federal nº 11.419/2006, no Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 355/2018, e em outros regulamentos próprios do TJMG.

O atendimento das partes e dos advogados priorizará o uso do Balcão Virtual, sem prejuízo de sua realização por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas, chamadas de vídeo ou de voz.

O magistrado que exercer jurisdição na CEMES deverá realizar o atendimento dos advogados mediante agendamento, cuja solicitação será formulada pelo sistema Balcão Virtual, devendo ser priorizados os atendimentos de urgência.

Os procedimentos relativos à distribuição, redistribuição e vinculação de autos eletrônicos de execução de medida de segurança afetos à CEMES e às varas contempladas com sua cooperação, bem como o cronograma de implantação, serão regulamentados por provimento da Corregedoria-Geral de Justiça.

A Portaria Conjunta nº 1.339/PR/2022, disponibilizada no DJe de 23/2/2022, entra em vigor em 4 de março de 2022.

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