A Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAI-Lab) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), apresentou, nesta quarta-feira (20/7), palestra virtual sobre os Quatro Anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O evento foi transmitido pelo Canal do TJMG/Ejef, na plataforma YouTube.
A palestra contou com a participação das especialistas em LGPD Camila de Oliveira, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Daniela Avellar, também da OAB-MG, e Isadora Formenton Vargas, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O evento foi mediado pelo gestor do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal do TJMG, Giovanni Vilaça, que também abriu os trabalhos.
Ele apresentou o currículo das palestrantes e destacou a importância da LGPD não apenas no Poder Judiciário, mas em toda a sociedade, ao provocar uma grande mudança de paradigma no que diz respeito à privacidade dos dados. “A Lei trouxe um novo conceito, mas ainda existem várias dúvidas sobre o tema que devem ser debatidas”, frisou Giovanni Vilaça.
Camila de Oliveira é advogada, consultora em proteção de dados, coordenadora do Grupo de Estudos em Proteção de Dados e secretária-geral adjunta da Comissão de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil – Minas Gerais. Camila falou sobre a proteção de dados pessoais sensíveis.
Daniella Avelar também é advogada, consultora em proteção de dados, professora de Direito e presidente da Comissão Estadual do Direito na Escola da OAB/MG. Daniella tratou a LGPD no direito do consumidor.
Isadora Formenton Vargas é membro do Comitê de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Também é mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Palermo, além de atuar na área de licitações e contratos do TJRS. Isadora abordou o tema LGPD no Poder Judiciário.
Proteção de dados
A advogada Camila de Oliveira afirmou que o tema proteção de dados não pode mais ser negligenciado, pois já chegou com certo atraso no país, em comparação às medidas adotadas em vários países europeus desde a década de 1970.
“Vários países europeus passaram a discutir o tema logo após o final da Segunda Guerra e, como fizeram uma regulamentação a respeito, começaram a exigir que outros países também tivessem suas leis para que pudessem comercializar entre si”, disse a advogada.
A advogada Daniella Avelar falou sobre a relação entre a LGPD e os direitos do consumidor. “Precisamos olhar a LGPD de forma multidisciplinar, observando a LGPD no Código Civil, a Constituição Federal, analisar a LGPD dentro do contexto do marco civil da internet e a LGPD com o consumidor”, frisou.
Segundo ela, é normal associar os consumidores com pessoas físicas e não com empresas e a LGPD veio para proteger o titular dos dados pessoais, que obrigatoriamente é uma pessoa física. “E a LGPD se preocupa com a defesa do consumidor, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor é uma pessoa vulnerável e precisa ter seus dados protegidos”, disse.
Isadora Formenton destacou a importância dos quatro anos da LGPD no Brasil, e deu ênfase aos caminhos da administração pública e do Poder Judiciário, fazendo uma conexão entre o passado, o presente e o futuro da proteção de dados nestas áreas.
“Todo problema de proteção de dados que a gente enfrentar na administração pública, inclusive a própria adequação à LGPD, precisamos ter em mente esta origem, que consiste na assimetria informacional entre cidadãos e o Estado”, ressaltou.
A íntegra da palestra poderá ser assistida no Canal da Ejef/TJMG na Plataforma YouTube.
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