O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), e por solicitação da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj), realizou nesta segunda-feira (22/5) uma ação educacional para debater o tema “Programa Entrega Legal no TJMG: diálogos a partir da Resolução 485/2023 do CNJ”. O evento foi realizado no auditório do Tribunal Pleno, no Edifício-Sede do TJMG.
A Resolução nº 485 de 18/01/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança. O CNJ também divulgou na última sexta-feira (19/5) um Manual sobre Entrega Voluntária.
O público-alvo foram desembargadores, desembargadoras, assessoras e assessores das câmaras que julgam o tema em foco, juízas e juízes, analistas assistentes sociais e analistas psicólogos, oficial judiciário/comissário da Infância e da Juventude do TJMG e público externo como profissionais da rede de proteção à mulher e à infância e juventude, conselhos tutelares, unidades de saúde e maternidades, bem como membros do Ministério Público. Ao todo, quase 350 pessoas participaram do evento.
A mesa de honra foi formada pelo corregedor-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho; pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, representando o 2º vice-presidente do TJMG e superintendente da Ejef, desembargador Renato Dresch; pela 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; pela superintendente da Coordenadoria da Infância e Juventude (Coinj) do TJMG, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz; pelo presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos e pelo membro da Coinj e integrante da comissão que elaborou o material do Programa Entrega Legal, juiz José Roberto Poiani.
“Eu não poderia deixar de realçar a relevância desta ação educacional, pois todos nós sabemos a importância da adoção. Não apenas para a dignidade das famílias, mas em especial da criança que está sendo adotada e necessita ser inserida em uma nova família para ter um crescimento digno e saudável. Cabe ao Estado, ao poder público e, em especial ao Poder Judiciário, de uma forma mais digna e acolhedora possível, analisar a vontade que está sendo expressada pelas gestantes que entregam seus filhos. Tenho certeza de que em Minas Gerais daremos um grande passo com a adoção com entrega legal”, disse o corregedor-geral de Justiça.
A desembargadora Teresa Cristina relembrou a época de criação da Ejef, projeto que surgiu por iniciativa de seu pai, o então desembargador Régulo da Cunha Peixoto, ex-presidente e ex-corregedor do TJMG, do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-presidente do TJMG Sálvio de Figueiredo Teixeira e do desembargador Sérgio Lellis Santiago. O projeto foi elaborado e encaminhado ao então presidente do TJMG, desembargador Edésio Fernandes, que abraçou a ideia e a tornou realidade.
“Acompanhei as reuniões na época, na casa de meu pai, quando era estudante de Direito. Eles pensaram um espaço, uma escola que pudesse privilegiar o conhecimento, e pudesse trazer ao magistrado um local seguro de aprimoramento, um acolhimento necessário ao início da jurisdição. A Ejef foi a primeira escola do Brasil e hoje é motivo de orgulho. Busca sua função primordial de levar aprimoramento e qualificação aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. E, particularmente hoje, capacitamos aqui servidores e magistrados para que possam lidar com a questão mais emblemática da Justiça e do direito das famílias, que é a adoção. Nada deve ser tratado com mais cuidado, carinho e zelo do que isso. E essa é uma das missões do Poder Judiciário. Uma missão de solidariedade e pacificação dos conflitos, tratando a adoção como ela merece”, afirmou a desembargadora.
Já a superintendente da Coinj do TJMG, desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz, fez questão de afirmar aos presentes que apenas por meio da capacitação e educação é que a sociedade se transforma. “Precisamos divulgar que não é mais crime entregar voluntariamente a criança. Essas mães não serão julgadas. Elas precisam de apoio durante a gestação e têm direito ao sigilo. Essas crianças também têm direito a uma vida com famílias que as amem. Este é um programa muito importante e foi ótimo o CNJ ter regulamentado. Estamos aqui para ajudar essas gestantes, que não estão sozinhas, e todos os participantes serão multiplicadores dessas informações tão relevantes”, disse a desembargadora Valéria Rodrigues Queiroz.
Estudos de caso
O curso trouxe apresentações teóricas e discussões práticas com estudos de caso para aprofundar os debates. O primeiro painel foi apresentado pelo juiz da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Hugo Gomes Zaher, sobre o tema “A atuação do magistrado na entrega para adoção”. O expositor trouxe detalhes da resolução 485 e de cada um dos artigos que a compõem. “Os tribunais agora precisam instituir seus comitês locais para fortalecer as políticas sobre entrega legal. Minas Gerais hoje cria um parâmetro de debate sobre essa temática e sobre a política judiciária”, disse o juiz do TJPB.
A segunda palestrante foi a analista judiciária do CNJ, Ivânia Ghesti, que falou sobre o tema “A atuação do Técnico Judicial”. Ela agradeceu ao TJMG pelo pioneirismo em debater este tema e também pela presença de psicólogos e assistentes sociais na plateia. “Precisamos sempre dialogar, questionar e sugerir possibilidades sobre esta questão tão sensível e buscar entender qual é o nosso papel, de profissionais reflexivos, no Poder Judiciário”, afirmou a palestrante, que falou sobre a importância dos aspectos biopsicossociais-jurídicos para a atuação das equipes técnicas.
Para a parte prática do evento, o curso apresentou três estudos de casos reais, com nomes e comarcas trocadas para manter o sigilo dos envolvidos e não ferir princípios éticos. “Fizemos debates multiprofissionais de três casos que foram sugeridos e selecionados por servidores de todo o Estado. O objetivo desta metodologia foi trazer experiências práticas para debater a entrega voluntária, pois muitos servidores participantes já atuam na área e têm muitas dúvidas. Cada situação é singular, mas pensar junto ajuda a nos capacitar melhor”, disse a servidora do TJMG Daniela Torres Gonçalves Santos Pedruzzi, uma das mediadoras do evento.
Os participantes das três mesas foram o membro da Coinj e integrante da comissão que elaborou o material do Programa Entrega Legal, juiz José Roberto Poiani; os membros da Coinj, juiz José Honório de Rezende e juiz Ricardo Rodrigues de Lima; as servidoras do TJMG e integrantes da comissão que elaborou o material do Programa Entrega Legal, Angélica Gomes da Silva, Daniela Torres Gonçalves Santos Pedruzzi e Wiataiana de Freitas Elias e as servidoras do TJMG Anapaula de Andrade Rinaldi Romão e Isabel Cristina dos Santos Silva.
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