O 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ), foi encerrado, na terça-feira (3/12), no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS), com a divulgação das 10 Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2025.
O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), teve início na segunda-feira (2/12) e contou com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, além de representantes de outros 90 tribunais brasileiros.
Pelo TJMG, também participaram o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; as juízas auxiliares da Presidência, Marcela Maria Pereira Amaral Novais e Mariana de Lima Andrade; o juiz auxiliar da Presidência Marcelo Rodrigues Fioravante; o juiz superintendente adjunto de Planejamento da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, Guilherme Lima Nogueira da Silva; o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência, Thiago Grazziane Gandra; e o diretor executivo de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag), João Victor Silveira Rezende.
O Encontro contou ainda com a presença do presidente da Associação dos Magistrados de Minas Gerais (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos.
Metas Nacionais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou as Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2025, aprovadas pelos participantes do evento. Elas incluem, entre outros temas, a redução do volume processual, com o julgamento de mais ações do que as que são distribuídas, bem como a análsie de processos mais antigos.
A Meta 1, que é de monitoramento contínuo, não é objeto de votação no ENPJ, mas um compromisso permanente do Judiciário. O foco é julgar mais processos do que os distribuídos e deve ser cumprida por todos os segmentos de Justiça.
A Meta 2 é relacionada ao julgamento de processos mais antigos e busca cumprir o mandato constitucional de observar a duração razoável do processo. “Pretendemos julgar todos esses processos porque ações com 10, 12, 15 anos, são um peso para a imagem da Justiça e queremos superá-los”, afirmou o presidente do STF e do CNJ.
A Meta 3 estimula a conciliação e deverá ser observada pelas Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. "A execução dos acordos feitos em conciliação chega a quase 100%, enquanto o cumprimento forçado por decisão judicial é abaixo de 50%", ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso.
A Meta 4 diz respeito ao compromisso com o combate à corrupção, priorizando o julgamento de processos de crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais.
A Meta 5, que trata da redução da taxa de congestionamento, será observada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelas Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, Militar da União e Militar dos Estados. Essa meta visa diminuir o número de processos acumulados e sem solução de um ano para o outro.
A Meta 6 pretende impulsionar exclusivamente os processos de ações ambientais e de regularização fundiária. O presidente do STF e do CNJ afirmou que é preciso dar atenção às emissões de carbono: "Nossa preocupação está com os eventos climáticos que estamos vivendo hoje, como as enchentes de um lado e as queimadas de outro."
A Meta 7 busca o julgamento dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas. O compromisso será assumido pelo STJ e pelos segmentos da Justiças Estadual e Federal. O ministro Barroso destacou que "essas são questões sensíveis, mas sabemos que as áreas com melhor preservação ambiental são exatamente as áreas demarcadas indígenas".
A Meta 8 prioriza o julgamento de processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A Meta 9 é um estímulo à inovação, e deverá ser cumprida pelo TST e pelas Justiças Eleitoral, Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. A expectativa é que haja difusão da cultura da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário.
A Meta 10 visa à promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os tribunais deverão garantir a agilidade no andamento e julgamento dos processos nas competências da Infância e Juventude, além de realizarem ações destinadas a combater o trabalho infantil e a estimular a aprendizagem.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, ressaltou a importância de se discutir os temas previstos nas Metas Nacionais do Poder Judiciário.
"O encontro foi muito proveitoso a partir da condução objetiva do ministro Luís Roberto Barroso. Nós tivemos a oportunidade de aprovar as Metas para o ano de 2025 e todas elas dizem respeito à efetividade da prestação judicial e de um Judiciário mais próximo do cidadão", afirmou.
Ele destacou ainda que as Metas fazem parte da Estratégia Nacional do Poder Judiciário e representam o compromisso firmado anualmente pelos tribunais brasileiros em prol do jurisdicionado.
“Para a formulação das Metas Nacionais, o CNJ realiza, anualmente, duas reuniões preparatórias, nas quais os segmentos da Justiça apresentam suas propostas. Também foram objeto de consulta pública. A última etapa da construção das Metas foi concluída na terça-feira (3/12), com a realização das reuniões setoriais, coordenadas pelos conselheiros do CNJ”, disse o presidente Corrêa Junior.
Segundo o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi, o as Metas Nacionais aprovadas no 18º ENPJ demonstram o compromisso do Poder Judiciário com a celeridade, a modernidade e as demandas prioritárias da sociedade brasileira.
"Elas são as ações balizadoras dos trabalhos da Corregedoria do TJMG, reforçando as nossas ações em áreas prioritárias como a inovação tecnológica, o combate à violência de gênero e o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e da Governança Judiciária. Com esforços conjuntos e medidas inovadoras seguiremos construindo uma Justiça mais eficiente e acessível para todos", disse.
Cortes superiores
O segundo dia do evento foi aberto com o painel “Panorama dos Tribunais Superiores”, conduzido pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.
Segundo ele, diante do aumento de demandas que chegam até as instâncias superiores, é preciso compartilhar, ouvir sugestões e encontrar soluções para tornar o trabalho viável dentro dessas esferas de atuação.
O ministro Barroso ressaltou que, graças ao uso da repercussão geral bem regulamentada e da ampliação do plenário virtual no STF, foi possível reduzir substancialmente o acervo processual, passando de 100 mil para cerca de 20 mil.
Em seguida, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, afirmou que existem mais de 330 mil processos no Superior Tribunal de Justiça, podendo ultrapassar a marca de meio milhão ao contabilizar os julgados somente neste ano, sendo 20% correspondentes a habeas corpus.
Entre os destaques positivos alcançados pelo STJ, o ministro afirmou que, entre 2008 e 2024, foram julgados 1.003 recursos repetitivos. Esse tipo de julgamento cabe exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça, e é capaz de solucionar múltiplos processos sobre um mesmo tema. Ele também destacou a regulamentação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs), com a criação de três Câmaras de Conciliação e Mediação no STJ.
Para o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 27,1% dos processos em 1ª Instância no Judiciário trabalhista resultam em conciliação. Ele também destacou o papel dos Cejuscs e a criação de acordos de cooperação técnica com vários dos maiores litigantes do País.
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro tenente-brigadeiro do ar Joseli Parente Camelo, afirmou que o cumprimento das Metas Nacionais estabelecidas pelo CNJ é uma das principais realizações da Justiça Militar, sobretudo aquelas relacionadas ao julgamento de processos de improbidade administrativa e à celeridade e eficiência nas análises.
Painel
Também na terça-feira (3/12), foi realizado no Encontro o painel "Tecnologia, comunicação e sustentabilidade: caminhos para o futuro do Poder Judiciário", no qual o presidente do STF e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, falou sobre os desafios proporcionados pela revolução tecnológica.
"Um dos produtos da revolução tecnológica, o surgimento das plataformas digitais, possibilitou a chegada ao espaço público sem o controle editorial. Ao mesmo tempo em que democratizou o acesso à comunicação, ao conhecimento e ao espaço público, também abriu avenidas à desinformação, aos discursos de ódio, às mentiras deliberadas e às teorias conspiratórias. Uma faceta é extremamente positiva, que é a da democratização do acesso, e outra negativa, que é a utilização por maus atores", afirmou.
Segundo ele, a perda de espaço pela imprensa tradicional criou um mundo em que grupos criam suas próprias narrativas: "Muitas vezes desvinculadas da realidade e que são usadas para defenderem suas ideias e convicções. A mentira passa a ser uma estratégia política. Essa é uma das tragédias do mundo contemporâneo: as narrativas não são baseadas em fatos, mas em ficção, em mentiras deliberadas."
Como desafio para ajudar a reduzir os efeitos negativos do mau uso das plataformas digitais, o ministro Luís Roberto Barroso citou o exemplo da União Europeia, que regulamentou as redes sociais, por meio da Lei dos Serviços Digitais (Digital Services Act). "No Brasil, é um tema que está em discussão no Congresso há um tempo", afirmou.
Ele encerrou sua fala com uma análise da Inteligência Artificial (IA). Para ele, considerando o estado atual da IA, ela não é propriamente uma "inteligência", já que ainda não é capaz de criar algo do nada. "Ela, na verdade, trabalha com dados, instruções e objetivos com os quais é alimentada por pessoas humanas, por meio de algoritmos, que é o nome que a Ciência da Computação dá a essas instruções", disse.
O ministro ressaltou ainda o papel da IA generativa, que tem capacidade de gerar conteúdo, com textos, sons, imagens e vídeos. "Portanto, tem a capacidade de se comunicar com as pessoas humanas como se fosse um ser humano", afirmou.
Palestra
Na palestra de encerramento do Encontro, o ministro do STJ e corregedor nacional de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques, fez um balanço dos desafios e das ações empreendidas pela Corregedoria Nacional de Justiça.
Ele afirmou que é essencial voltar as atenções para a proteção, a precaução e a recomposição dos biomas nacionais, priorizando a construção de normativos que orientem atividades judiciais e extrajudiciais em proteção ao meio ambiente. "Essas ações não são mais para futuras gerações, mas para o presente", disse.
O ministro Mauro Luiz Campbell Marques também falou sobre inspeções, correições e sobre o Exame Nacional dos Cartórios (Enac), regulamentado pela Resolução nº 81/2009, do CNJ. Sua intenção é aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade dos cartórios extrajudiciais. A previsão é que o 1º Enac ocorra no primeiro trimestre de 2025.
Premiação
A programação do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário (ENPJ) incluiu ainda, na terça-feira (3/12), a entregue o Prêmio CNJ de Qualidade 2024 nas categorias "Excelência", para o tribunal que tenha conseguido atender a quase todos os requisitos estabelecidos em edital, e "Diamante", "Ouro" e "Prata".
Criada em 2019, em substituição ao Selo Justiça em Números, a premiação é dividida em quatro eixos principais: Governança; Produtividade; Transparência; e Dados e Tecnologia. Todos os tribunais participam, com exceção do STF.
Na categoria "Excelência", foram premiados o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), com 93,5% de pontuação; o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), com 97,8%; e o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-PA/AP) com 95,2%.
A categoria "Diamante" premiou 19 tribunais. Em Minas Gerais, os destaques dessa categoria foram o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), que conquistou 84,7% de pontuação; e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), que atingiu 90,4%.
As categorias “Ouro” e “Prata” agraciaram outros 54 tribunais, de todos os segmentos.
* Com informações do CNJ
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