O desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Lailson Braga Baeta Neves participou, no dia 13/8, em Montes Claros (MG), como palestrante do simpósio "Lei Geral de Proteção de Dados: Implementação na Prática".
O evento foi promovido pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimans), em parceria com a 11ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG). Participaram mais de 200 prefeitos, advogados e procuradores municipais da região de Montes Claros e do Vale do Jequitinhonha.
Em sua palestra, o desembargador Baeta Neves falou sobre como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é importante para proteger a liberdade e a privacidade dos cidadãos e sobrea a responsabilidade dos gestores públicos na garantia do tratamento adequado de dados pessoais, em conformidade com a legislação.
Ele tratou também de fiscalização e jurisprudência, como forma de orientar os municípios na implementação eficiente da LGPD, respeitando os direitos constitucionais.
"Em se tratando da administração pública, existe não apenas uma responsabilidade posta por essa lei, como também pela própria Constituição da República Federativa do Brasil, no artigo 37, parágrafo 6º, no qual a administração responde pelos atos de seus agentes."
O desembargador Baeta Neves fez ainda um paralelo entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI, Lei nº 12.527/2011). Segundo ele, as duas leis buscam resguardar informações pessoais, mas com focos diferentes no processo de tratamento e no "ciclo de vida" dos dados.
O 2º painel foi ministrado pelo desembargador federal Pedro Felipe de Oliveira Santos, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), que discorreu sobre "A Fiscalização e Jurisprudência: O que os municípios precisam saber urgentemente".
Em seguida, foi realizada a apresentação "A LGPD como Ferramenta de Transparência e Segurança Jurídica no Setor Público" pelo desembargador federal Flávio Boson Gambogi, do TRF6.
No encerramento do evento, o presidente da 11ª Subseção da OAB-MG, Herberth Alcântara, foi o facilitador do 4º painel, intitulado "Orientações Técnico-Jurídicas para a implementação da LGPD nos municípios, na prática!"
O desembargador Baeta Neves também participou, no dia 12/8, do VI Colóquio Internacional "A moral do Estado por meio da produção de políticas públicas", junto de outros magistrados do TJMG.
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