Em pronunciamento no encerramento do 36º Encontro de Capacitação da Corregedoria-Geral de Justiça (Encor), na manhã desta sexta-feira (11/4), em Tiradentes (MG), o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho, falou sobre a contribuição do evento para a disseminação das novas tecnologias em desenvolvimento no Sistema de Justiça, algumas já disponíveis e em utilização.
O corregedor destacou também as principais ferramentas em fase de desenvolvimento e implementação pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), como o sistema de processo judicial eletrônico eproc e as Inteligências Artificiais generativas.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, presente no encerramento, elogiou a qualidade do 36º Encor, iniciado no dia 9/4, e realizado em parceria com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef).
Segundo o presidente, o evento levou para os magistrados da 2ª Região da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) importantes informações sobre as novas tecnologias em adoção pelo TJMG, e que vão contribuir para o exercício da magistratura, com aumento da eficiência e segurança na prestação jurisdicional.
Tecnologia no registro de imóveis
Na quinta-feira (10/4), o 36º Encor apresentou o painel “Novas Tecnologias no Registro de Imóveis” e contou com exposições do presidente da Associação dos Notários e Registradores de Minas Gerais (Serjus-Anoreg/MG), Ari Álvares Pires Neto, e da oficiala de registro de imóveis Ana Cristina de Souza Maia, vice-presidente do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori/MG).
Ari Pires lembrou sua participação no 1º Encor, há 20 anos, quando o georreferenciamento começava a ser incorporado ao registro de imóveis rurais. Atualmente, segundo ele, cerca de 70% do território nacional já está georreferenciado, e a partir de novembro de 2025, conforme o Decreto nº 4.449/2002, esse procedimento será obrigatório para a certificação de qualquer operação de desmembramento, remembramento, parcelamento ou transmissão de propriedades rurais.
Durante sua apresentação, Ari Pires destacou a importância do georreferenciamento como mecanismo de segurança jurídica, ao substituir as descrições declaradas pelos proprietários por dados técnicos como latitude, longitude e mapas representativos da área. A certificação com os dados do georreferenciamento pode ser concluída atualmente em até 24 horas e permite integração com outros sistemas de informação por geoprocessamento.
O palestrante também apresentou os avanços na ocerização de documentos, que permite a conversão de imagens em textos editáveis e pesquisáveis, o que possibilita a digitalização dos registros antigos e a automação da extração de dados para arquivamento e pesquisa em base única eletrônica.
A oficiala Ana Cristina de Souza Maia abordou o uso da Inteligência Artificial no registro de imóveis, destacando o atual momento, em que o setor cartorário atua em ambientes híbridos: físico, com documentos em papel e selos; e digital, por meio do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR).
Um dos principais projetos apresentados pelo setor foi o “Iari – Inteligência Artificial do Registro de Imóveis”, que vem sendo testado em 10 cartórios e já apresenta taxa de 99,9% de assertividade na identificação e leitura de dados. A ferramenta permite a digitalização de matrículas físicas com uso de reconhecimento óptico de caracteres (OCR) e viabiliza a estruturação automática de informações e a qualificação assistida.
A palestrante destacou que a aplicação da IA não substitui o trabalho jurídico, mas organiza e entrega os dados estruturados para análise do profissional. Entre as funcionalidades previstas no Iari está a integração com o Banco Central e com a Caixa Econômica Federal, por meio de rede blockchain para operações de venda de imóveis com alienação fiduciária.
Ela também mencionou a Cnib, ferramenta de cadastramento eletrônico de ordens de indisponibilidade de bens, que permitirá a realização de consultas e o cumprimento dessas decisões judiciais de forma totalmente digital.
Desafios jurídicos das tecnologias
O painel “Responsabilidade Civil e as novas tecnologias” foi conduzido pelo desembargador do TJMG Marcelo Oliveira Milagres, que propôs uma reflexão sobre os desafios jurídicos decorrentes do avanço tecnológico. Inspirado pela tradição histórica de Tiradentes, o magistrado destacou os princípios da liberdade e da autonomia como fundamentos centrais do debate.
Ao levantar questões como a responsabilização por danos imprevisíveis e inevitáveis, e a possibilidade de imputação de responsabilidade a sistemas automatizados, o desembargador defendeu a urgência de se discutir qual regime jurídico será aplicável em um cenário cada vez mais marcado pela presença de tecnologias emergentes.
Durante a exposição, o magistrado abordou o sistema dualista de responsabilidade previsto no ordenamento jurídico brasileiro – objetivo e subjetivo – e questionou quais modalidades de risco devem ser consideradas nos casos envolvendo IA, como risco de proveito, profissional, excepcional, administrativo ou integral. Ele ressaltou a importância de se estabelecer filtros para a aplicação da responsabilidade objetiva, como a antijuridicidade, a previsibilidade e a evitabilidade do dano.
O desembargador Marcelo Oliveira Milagres também abordou a Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o uso e governança da IA no Poder Judiciário, e mencionou o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) que amplia a discussão sobre a constitucionalidade e alcance do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que trata da responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos e danos causados a terceiros.
Ainda na quinta-feira (10/4), o 36º Encor apresentou módulos da Corregedoria-Geral de Justiça abordando inovações na atividade jurisdicional e questões éticas relacionadas ao uso da IA.
O painel “Sistema eproc: Inovação e Impactos na Atividade Jurisdicional” foi conduzido pelo coordenador do Grupo Executivo de Auxílio para a Implantação e a Gestão Integrada do Sistema eproc, Marcos Henrique de Oliveira, e pelo juiz auxiliar superintendente adjunto de Planejamento da Corregedoria-Geral de Justiça, Guilherme Lima Nogueira da Silva.
Segundo o gestor do Grupo, o plano do TJMG é implantar o eproc em todas as Varas Cíveis do Estado até maio de 2026, avançando, em seguida, para a área Criminal.
Durante sua apresentação, Marcos Henrique destacou a importância do engajamento dos magistrados para o sucesso da implantação do novo sistema. De acordo com ele, a resistência natural ao novo pode ser superada com o envolvimento direto dos juízes na adoção da ferramenta.
O painel incluiu uma demonstração prática do sistema, com destaque para funcionalidades como automação de tarefas, criação de modelos de documentos e integração com os Correios. O eproc permite ainda que o próprio magistrado configure comandos automatizados. Ele citou como exemplo a identificação do protocolo de uma contestação e a geração automática da intimação da parte contrária para apresentar impugnação.
No painel “Ética, Riscos e Segurança de Dados no Uso da IA”, o juiz Rodrigo Martins Faria, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim, alertou para os desafios do uso de tecnologias no Judiciário, inclusive éticos.
Ele destacou a importância de diretrizes como as previstas na Resolução CNJ nº 332/2020, que trata do respeito aos direitos fundamentais e da necessidade de supervisão humana dos resultados gerados por sistemas automatizados. Também abordou os limites estabelecidos pela Resolução CNJ nº 615/2025 e os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto da Inteligência Artificial.
Encerramento
Encerrando os módulos, foi realizada uma roda de conversa com integrantes do Comitê de Inteligência Artificial do TJMG, que demonstraram o uso de ferramentas como o NotebookLM e o Assistente TJMG.
Desenvolvido em parceria com o Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab), a Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Dirtec) e o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), o Assistente TJMG funciona como uma extensão de navegador e atua em interconexão com os sistemas eletrônicos de tramitação processual.
Essa solução utiliza o modelo GPT-4 Turbo e acessa uma base de dados espelho para leitura e análise de documentos, sem impacto sobre o desempenho dos sistemas institucionais. As ferramentas foram apresentadas como apoio à atuação de magistrados e servidores, com foco na otimização do fluxo de trabalho e na organização de informações processuais.
Logo em seguida, as juízas e juízes auxiliares da Corregedoria e demais magistrados participantes do 36° Encor debateram sobre as boas práticas e os desafios da atividade correicional.
Na manhã desta sexta-feira (11/4), os magistrados participaram da oficina “Construindo Prompts para a Atividade Jurisdicional”, conduzida pela juíza Luciana de Oliveira Torres, integrante do Comitê de Inteligência Artificial do TJMG. Na atividade, os magistrados foram divididos em grupos para exercitar/praticar a elaboração de comandos específicos voltados ao uso da IA no contexto judicial, com foco em aplicações práticas para otimizar o trabalho nas unidades jurisdicionais.
Veja outras fotos de quinta-feira (10/4) e desta sexta-feira (11/4) do 36º Encor.
Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette
(31) 3330-2800
forumbh.imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial