O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, participou, nos dias 8 e 9 de abril, da 6ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça da Região do Matopiba, quando foi discutido o tema “Poder Judiciário e Regularização Fundiária Urbana”.
Na reunião foi aprovada a inclusão da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais como novo membro do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais de Justiça. O Matopiba é formado por uma região que compreende 337 municípios, distribuídos em 31 microrregiões, somando 73 milhões de hectares de área, e constitui uma “nova fronteira agrícola nacional” dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
Segundo o desembargador Agostinho Gomes, “a região do Matopiba merece o devido destaque e preocupação das corregedorias de justiça, pois é um grande polo de produção agrícola, o que atrai a atenção da economia nacional, mas também tem seus problemas decorrentes das ocupações das terras ainda não regularizadas na forma da lei. Por isso é preciso estar atento para a boa e célere prestação jurisdicional dessas demandas”.
O Fórum Fundiário de Corregedores do Matopiba foi criado, inicialmente, pelas corregedorias-gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, visando fomentar a implementação da regularização fundiária rural e urbana em suas respectivas jurisdições. Nessa sexta reunião, a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, por meio de seu representante, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, passou a integrar o Fórum Fundiário.
O Fórum reúne as Casas Correicionais para incentivar e acompanhar a regularização fundiária, conforme a Agenda 2030 da ONU. Além da inclusão da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais como novo integrante do fórum, na reunião realizada neste mês de abril foi editada uma carta registrando as seguintes diretrizes:
1. REITERAR que o desenvolvimento da região do Matopiba tem por base o respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente, à sustentabilidade e à proteção das comunidades tradicionais;
2. RECONHECER que as Diretrizes Voluntárias da Governança Responsável da Terra, elaboradas pelo Comitê de Segurança Alimentar da FAO, constituem mecanismos para a promoção da segurança do direito de posse, garantia do acesso equitativo à terra, erradicação da fome e pobreza e promoção do desenvolvimento sustentável;
3. INCENTIVAR o implemento tecnológico nos cartórios de imóveis para facilitar a realização de buscas, evitar sobreposições e promover a integração das serventias ao Cadastro de Terras;
4. ESTIMULAR a utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos para demandas fundiárias;
5. REALIZAR o intercâmbio de projetos, pesquisas, estatísticas, atos normativos e notícias do Poder Judiciário acerca da governança corporativa da região do Matopiba, utilizando-se o site deste Fórum Fundiário;
6. DIFUNDIR o instituto do direito real de laje como importante instrumento de regularização fundiária urbana;
7. PROMOVER debates com a sociedade civil para a divulgação das atividades desenvolvidas pelo Fórum Fundiário do Matopiba;
8. RESSALTAR a importância de setor específico das Corregedorias para tratar de questões de registros imobiliários e do Núcleo de Regularização Fundiária nos Estados da região do Matopiba;
9. PROMOVER esforço contínuo para melhoria da gestão das terras públicas e particulares no território nacional com a integração das informações entre o cadastro e os cartórios de registro de imóveis;
10. APOIAR o aprimoramento dos instrumentos de regularização fundiária a fim de reduzir burocracia, garantindo segurança jurídica;
11. APOIAR a regularização fundiária dos territórios ocupados por comunidades tradicionais, observando-se a legislação pertinente;
12. RECOMENDAR que os cartórios de imóveis promovam a modernização e digitalização dos seus livros e dos processos de regularização fundiária.
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