O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador André Leite Praça, e o corregedor-geral do Ministério Público (MP), procurador Paulo Roberto Moreira Cançado, assinaram na manhã de hoje, 18 de dezembro, um ato conjunto sobre a população em situação de rua.
A Recomendação Conjunta 1/2017 pede priorização dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, em especial idosos e deficientes. O documento recomenda ainda a adoção de medidas para superação da situação de vulnerabilidade social extrema, e a responsabilização civil, criminal e administrativa dos violadores dos direitos das pessoas em situação de rua.
O corregedor André Leite Praça destacou a importância do ato num momento em que a pobreza no País está em crescimento, segundo dados do IBGE divulgados na última semana. Para ele a edição do ato é uma forma de a Justiça contribuir para a redução do sofrimento das pessoas que vivem em situação de rua. O magistrado destacou ainda o esforço conjunto da Justiça e do MP, em suas áreas de atuação, na questão.
O corregedor do MP, Paulo Roberto Moreira Cançado, falou sobre a importância de informar a população em situação de rua sobre os direitos fundamentais que possuem. Ele contou que, em contato com pessoas nessa condição, verificou um alto nível de desinformação, proveniente em muitos casos de um consumo exacerbado de álcool e crack. Segundo ele, diariamente, vários abusos são cometidos contra essa parcela da população.
Parceria cidadã
A edição da recomendação é resultado do programa Rua do Respeito, parceria entre o TJMG, o MP, o Servas e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O programa, criado em 2015, tem como objetivo mobilizar, articular e integrar esforços em prol da população que vive nas ruas, viabilizando ações voltadas para a promoção do exercício da cidadania dessa comunidade.
A recomendação conjunta levou em conta as políticas nacional e estadual para população em situação de rua, a extrema vulnerabilidade social dessas pessoas, a Constituição da República, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Também constam nas justificativas para a edição do ato dados do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a população em situação de rua e catadores de materiais recicláveis, que apontaram a ocorrência 2.116 violações dos direitos dessa parcela da população, entre elas 110 homicídios e 20 mortes por omissão, entre março e outubro deste ano.
Para o juiz auxiliar da Corregedoria do TJ Sérgio Henrique Fernandes, responsável pelo programa no âmbito da Corregedoria, a assinatura da recomendação é mais um passo para tratar essa realidade.
O documento, entre outros pontos, recomenda que juízes e promotores promovam e participem de audiências públicas sobre a questão, reforça a necessidade de apurar notícias de irregularidades em organizações governamentais, abrigos, entidades de atendimento e similares, e aconselha que se identifiquem e estimulem ações que possam reverter a situação de rua. Acesse aqui a íntegra do documento.
Também participaram da assinatura do ato o coordenador dos Polos de Cidadania (UFMG), professor André Luiz Freitas Dias, e os representantes do Observatório de Direitos Humanos da PUC Minas, professores Bruno Vasconcelos de Almeida e Ricardo.
Os juízes auxiliares da Corregedoria Sérgio Henrique Fernandes, Guilherme da Silva e Marcus Vinícius do Vale e os servidores do MP Rodrigo Iénaco e José Ourismar também estavam presentes.
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