O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e do Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ), promoveu, na segunda-feira (25/11) e na terça-feira (26/11), mais duas edições do Programa Reflexões e Debates, com os temas "Desvendando a Cadeia de Custódia" e "Os Contratos na Perspectiva da Reforma do Código Civil".
A atividade educacional desta terça-feira (26/11) teve por objetivo capacitar os participantes para que possam identificar as implicações da reforma do Código Civil no âmbito contratual, avaliando criticamente os impactos econômicos e jurídicos das possíveis mudanças legislativas.
Houve a participação de três palestrantes: a advogada, árbitra e parecerista Judith Martins-Costa; o professor e advogado Henrique Cunha Barbosa; e o professor e presidente do Instituto de Direito Privado, Fábio Floriano Melo Martins. A atividade foi realizada de forma presencial, com transmissão ao vivo pelo canal da Ejef no Youtube.
O juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Thiago Grazziane Gandra, que representou o 2º vice-presidente da Corte mineira, desembargador Saulo Versiani Penna, e a coordenadora do CEJ, desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza, ressaltou, na abertura da ação, a importância da parceria entre a Ejef e o CEJ para a realização de atividades educacionais, também considerando a abordagem do tema como “relevantíssima para o Judiciário e toda a comunidade jurídica”.
O desembargador Marcelo de Oliveira Milagres, responsável pela condução dos trabalhos, ponderou ser uma honra para o TJMG receber palestrantes tão ilustres, avaliando que é preciso “cuidado e clareza” para tratar do tema. “Falar de contratos é falar de economia, é falar de operação econômica”.
Reforma do Código Civil
A ação educacional foi aberta com palestra da advogada Judith Martins-Costa, que tratou sobre “Os contratos no âmbito da reforma do Código Civil” e abordou a relação entre a lei e o contrato, considerando os grandes campos de assimetria estrutural e citando os diferentes tipos de contrato, como os de consumo, emprego, administrativos, franquia e seguro.
Já a apresentação do professor Fábio Floriano Melo Martins teve como tema “A reforma do Código Civil e a situação das cláusulas gerais em matéria contratual”. Durante a palestra, o também advogado avaliou o momento como enriquecedor, debatendo e refletindo sobre pontos do anteprojeto para o novo Código Civil.
O palestrante, que falou sobre boa-fé e sobre a função social do contrato, ainda salientou o que entende como cenário atual da matéria e as perspectivas que delineiam a luz das propostas do anteprojeto.
O evento foi encerrado com apresentação do professor Henrique Cunha Barbosa, que tratou de aspectos societários da reforma ora proposta para o Código Civil.
Cadeia de Custódia
Na segunda-feira (25/11), em outra edição do programa Reflexões e Debates, o tema foi “Desvendando a Cadeia de Custódia”. A atividade, que também teve transmissão pelo canal da Ejef no Youtube, ocorreu no Centro de Estudos Jurídicos Juiz Ronaldo Cunha Campos (CEJ), no Edifício-Sede do TJMG.
O palestrante foi o promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais Thiago Augusto Vale Lauria. A mesa de honra teve a participação do superintendente adjunto da Ejef, desembargador Maurício Pinto Ferreira, e da coordenadora do CEJ, desembargadora Maria Inês Rodrigues de Souza. Atuaram como debatedores a desembargadora Paula Cunha e Silva e o desembargador José Luiz de Moura Faleiros.
O promotor Thiago Lauria afirmou que o instituto da Cadeia de Custódia, regulamentado no Código do Processo Penal (CPP) em 2019, por meio da Lei 13.964, conhecida como Pacote Anticrime, consiste na documentação cronológica que registra a sequência de custódia, controle, transferência, análise e disposição de evidências físicas ou eletrônicas durante a apuração de um crime.
Ele fez considerações sobre a importância do procedimento para as partes de um processo e comparou práticas referentes à Cadeia de Custódia nos Estados Unidos e no Brasil. Também abordou questionamentos, ainda comuns entre operadores do Direito, sobre a correta documentação de vestígios e provas, citando casos recentes e de grande repercussão no Judiciário.
O desembargador José Luiz de Moura Faleiros elogiou a palestra do promotor e ressaltou ser fundamental que magistrados, advogados e o Ministério Público tenham conhecimento aprofundado sobre a Cadeia de Custódia, sobretudo na área penal, o que lhes permite maior precisão ao lidar com vestígios, indícios, evidências e provas de um processo.
A desembargadora Paula Cunha e Silva abordou problemas processuais muitas vezes decorrentes de inadequada coleta e armazenamento de vestígios e provas, como no caso de informações contidas em computadores e aparelhos celulares - em certas situações, também passíveis de adulteração, contaminação ou manipulação. O resultado, nessas circunstâncias, pode ser a quebra da Cadeia de Custódia e a exclusão das provas em um processo, comprometendo o julgamento.
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