A iniciativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para reduzir o acervo judicial dessas demandas e racionalizar sua gestão foi ampliada, nesta terça-feira (29/7), com a celebração de um termo de cooperação técnica (TCT) firmado com o Município de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A assinatura do documento ocorreu durante solenidade no Palácio Tiradentes, na Cidade Administrativa, na capital mineira.
O programa tem como objetivo a resolução de ações cujo custo seja superior ao valor a ser arrecadado por meios alternativos que não a via judicial, como o protesto extrajudicial, a cobrança bancária ou a conciliação. A medida traz eficiência, economicidade e celeridade aos trabalhos, tanto no âmbito do Judiciário como no Poder Executivo, em nível estadual e municipal. Já aderiram as comarcas de Juiz de Fora, Guaxupé, Lagoa Santa, Ubá e Uberaba.
Como os processos de execução fiscal são considerados gargalos dos serviços prestados pelo Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu uma meta de redução de 20% do acervo desse tipo de ação.
No TJMG, por meio de parceria entre o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), do Núcleo de Justiça 4.0 e da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab), foram desenvolvidas ferramentas tecnológicas para auxílio na detecção e triagem de processos de execução fiscal em condições de serem baixados.
Assinaram o TCT o governador em exercício de Minas Gerais e presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; a prefeita de Contagem, Marília Campos; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, Rogério Braga; e a procuradora-geral do Município de Contagem, Sarah Campos.
Conforme o desembargador Corrêa Junior, com o termo será possível distinguir um grande número de processos, permitindo maior celeridade para as demais ações. O programa dá efetividade à Resolução nº 547/2024 do CNJ.
"Tivemos a grata satisfação de firmar o termo de compromisso para extinguir as execuções fiscais que não são efetivas. É uma quantidade muito grande de processos que prejudicam o andamento dos demais", disse.
A prefeita de Contagem, Marília Campos, afirmou que o termo possibilitará "melhor resultado na cobrança daquilo que deve ser o nosso foco dos grandes devedores, aqueles que são acima de R$ 10 mil". "Esse convênio possibilita que a gente apresente essa lista dos devedores pequenos e que o município faça a cobrança administrativa", ressaltou.
Saiba mais sobre o programa "Execução Fiscal Eficiente".
Violência doméstica
Ainda durante o evento desta terça-feira, foi anunciado pelo governador em exercício e presidente do TJMG a atribuição de competência exclusiva de violência doméstica e familiar contra a mulher a uma vara da Comarca de Contagem.
A reivindicação dessa vara exclusiva em Contagem, de acordo com o presidente Corrêa Junior, foi feita por representantes de uma rede de proteção à mulher do município.
"Com a vara de competência exclusiva nós vamos ter uma juíza dedicada exclusivamente a esses processos. Nós vamos ter servidoras e servidores trabalhando também para dar andamento mais célebre. Como nós sabemos que essa natureza necessita de uma atuação rápida do poder público, agora, vamos ter um ganho de eficiência e de escala nessa atuação", concluiu.
Presenças
Também estiveram presentes na cerimônia o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, desembargador Estevão Lucchesi; o presidente do TRE-MG, desembargador Júlio César Lorens; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Vicente de Oliveira Silva; o superintendente adjunto da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG, juiz Leonardo Guimarães Moreira, representando a superintendente da Comsiv, desembargadora Evangelina Castilho Duarte; o juiz da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, Rogério Braga, representando todos os demais magistrados da comarca; a juíza substituta da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Inquéritos Policiais da Comarca de Contagem, Laís Lopes Senna; a defensora-pública-geral de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias; a prefeita de Contagem, Marília Campos; a procuradora-geral do Município de Contagem, Sarah Campos; o chefe do Estado-Maior da PMMG, coronel Maurício José de Oliveira; e a coordenadora adjunta da Central Estadual do Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), delegada Renata Ribeiro.
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