O I Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais começou nesta terça-feira (30/11) e se estende até a sexta-feira (3/12). O evento, que ocorre na modalidade a distância, com transmissão ao vivo pela internet, traz palestrantes de renome do Brasil e de países como Itália, Espanha, Portugal e Argentina, para falar da pacificação de controvérsias e de estratégias para construir uma sociedade mais harmoniosa.
Além do presidente Gilson Soares Lemes, que abriu os trabalhos, participaram o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha; o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Flávio de Almeida; a superintendente adjunta da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), Mariangela Meyer, representando o 2º vice-presidente do TJMG, desembargador Tiago Pinto; o 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho; o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo; o coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Virtual, desembargador Henrique Abi-Ackel; o coordenador adjunto do Cejusc de 2º grau, desembargador Ronaldo Claret; a coordenadora do Programa de Justiça Restaurativa do TJMG, desembargadora Hilda Teixeira da Costa; o coordenador do projeto-piloto de Mediação Empresarial do TJMG, desembargador Moacyr Lobato; o juiz coordenador do Cejusc de BH, Clayton Rosa de Resende; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais, Raimundo Cândido Júnior, entre outros.
Desta quarta-feira (1/12) até sexta (3/12), as manhãs serão dedicadas a mesas com convidados e, na parte da tarde, haverá debates variados de grupos de trabalho (GTs), que trocam experiências e discutem assuntos cujo conteúdo foi selecionado, a partir de submissão prévia dos autores, pela comissão científica do evento. Ao todo, foram enviadas 57 propostas, das quais 44 foram aprovadas.
O objetivo do evento é apresentar múltiplos aspectos da política autocompositiva, por meio de um intercâmbio com profissionais do direito e pesquisadores de instituições de ensino superior nacional e internacional.
O desembargador Newton Teixeira Carvalho, 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), apresentou, na abertura, a palestra “Políticas Autocompositivas e o Judiciário do Século XXI”. O moderador foi o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Véras.
Desafios
Ao abrir os trabalhos, o presidente do TJMG, Gilson Soares Lemes, fez referência à origem do termo “Justiça multiportas”, cunhado em 1976 pelo professor Frank Sander, da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard. No cenário imaginado pelo estudioso, o cidadão poderia se dirigir a um fórum onde encontraria várias opções para o problema que o afligisse. A interposição de uma ação judicial seria apenas uma das portas às quais ele poderia bater, na busca por justiça.
Segundo o presidente do Tribunal mineiro, ao longo dos anos, o Brasil acolheu e desenvolveu o conceito dos métodos autocompositivos, especialmente a partir do Código de Processo Civil de 2015, mas tais ferramentas ainda lutam para conquistar terreno em um contexto de litigiosidade elevada.
“A avalanche de processos que deságuam no Judiciário impacta a qualidade da prestação jurisdicional. Hoje, o uso da mediação e da conciliação ainda não se dá com a abrangência que desejamos. Um dos motivos disso é o fato de a nossa cultura ainda ser predominantemente beligerante. O diálogo não tem sido, historicamente, o instrumento privilegiado para pacificar nossas disputas”, disse.
De acordo com ele, cabe ao Judiciário o desafiador papel de incentivar a mudança de paradigma, e o I Congresso Internacional de Políticas Autocompositivas reúne especialistas que têm produzido importante conhecimento sobre essa temática sensível e fundamental para o Judiciário atualmente.
“Pouco a pouco migraremos para uma cultura efetivamente pacificadora, na qual os litigantes tenham maturidade para se sentar à mesa e negociar, com protagonismo, os melhores desenlaces para seus conflitos. Mas, para isso, precisamos nos debruçar sobre a complexidade desse tema e examiná-lo, em profundidade, sob diferentes prismas”, afirmou.
O presidente manifestou seu desejo de que as reflexões do evento sejam “manancial de ideias” para novas ações efetivas que contribuam para que conflitos sejam solucionados, com autonomia e por meio do diálogo, pelos principais interessados nas discussões.
Pioneirismo mineiro
O ministro João Otávio de Noronha enalteceu a atuação da magistratura mineira e parabenizou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais por seus resultados na promoção das práticas autocompostivas e pela iniciativa do congresso, que ele considerou uma oportunidade de exaltar, destacar e aprimorar a aplicação dessas ferramentas e os ganhos para todos os envolvidos.
"A Constituição não estabelece o monopólio da justiça, mas da jurisdição. A verdadeira justiça é algo que se vê no caso concreto. Através da autocomposição, reencontramos uma justiça pacificadora, que safisfaz as partes e tem como uma de suas grandes virtudes o fato de apaziguar. Frequentemente a decisão judicial faz justiça sem pacificar as partes", disse o ministro.
O magistrado recordou, no início de sua carreira, como advogado em Três Corações, a capacidade de um fazendeiro de intermediar desavenças e ajudar as pessoas a conversar e a chegar a um entendimento. "Temos que recuperar isso. Precisamos entender que o Estado não dá conta de tudo. Não dispomos de uma resposta na medida da necessidade das partes e no tempo esperado. Mas temos a possibilidade de propiciar a aproximação, orientá-las, auxiliá-las. Esse movimento, vejo com alegria, vai cada vez mais aumentando, se consolidando. Creio que esse é o rumo da nossa justiça, seja privada, seja estatal", afirmou.
A desembargadora Mariangela Meyer, que representou o desembargador Tiago Pinto, disse que o superintendente da Ejef ficou gratificado pela possibilidade de contribuir para o evento, em parceria com a 3ª Vice-Presidência. Segundo a superintendente adjunta da Escola, o evento reforça "o compromisso e a incessante busca do Poder Judiciário mineiro com a pacificação social".
Ainda de acordo com a desembargadora, os conflitos são inerentes ao ser humano, mas é preciso romper com a cultura de ter como via preferencial a judicialização. "O que se propõe agora é uma nova política pública na qual o cidadão se dispõe a dialogar com a outra parte, restabelecendo vínculos familiares, sociais, societários. Esse é um caminho construtivo, restaurador e salutar. O desafogamento das unidades jurisdicionais é apenas uma consequência, não o foco. A população reclama agilidade e efetividade para suas demandas", disse.
A desembargadora ressaltou que, historicamente, o Estado era um grande litigante e dificilmente cedia em suas posições. Contudo, a transformação dessa postura vem ocorrendo, com benefícios à coletividade. "O Estado de Minas foi pioneiro na busca de soluções consensuais, obtendo acordos relevantes em âmbito nacional e internacional. É inegável a superioridade das soluções consensuais encontradas pelas próprias partes", pontuou.
Conferência de abertura
Na abertura do evento, o 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Newton Teixeira Carvalho, citou os números expressivos atingidos na Semana Nacional da Conciliação, realizada de 8 a 12/11: foram 7.350 acordos, totalizando R$ 6,78 bilhões. Ele também enfatizou que o congresso se baseia na necessidade de mudar a lógica adversarial que permeia a prática jurídica.
O 3º vice-presidente discorreu sobre as diversas práticas autocompositivas impulsionadas ou apoiadas pelo TJMG: a conciliação, a mediação, a justiça restaurativa, o direito sistêmico e a arbitragem, reiterando que a adesão de promotores de justiça, defensores públicos e advogados é indispensável para o êxito desses instrumentos de pacificação social.
"Não há mais um único protagonista da solução da controvérsia nem monopólio por parte dos múltiplos atores. Todos são chamados a participar. A ideia da negociação direta entre as partes, embora muito antiga e presente na nossa legislação desde as Ordenações Filipinas, no Brasil Colônia, surge de uma crise no Judiciário. Com a ampliação do acesso facultada pela Constituição Federal de 1988, o volume de demandas cresceu assustadoramente. Mas, ao se abandonarem os meios consensuais, ficamos presos a uma sistemática ritualística, burocrática e morosa", afirma.
O magistrado frisou que a procura por um acordo atende à necessidade do jurisdicionado com mais rapidez e horizontalidade e de forma adequada a cada situação, funcionando como um filtro de litigiosidade. "A pesquisa histórica revela que o desprezo da maneira dialogal é recente, pois sempre tivemos a figura do juiz de paz, que podia não só celebrar casamentos, mas também promover negociações extrajudiciais. Hoje a função está praticamente restrita aos cartórios. E gradualmente cresceu a chance de um pleito perder-se nos meandros processuais", diz.
Segundo o 3º vice-presidente, o investimento do TJMG nos métodos autocompositivos foi espontâneo e precedeu o estímulo por parte do Conselho Nacional de Justiça, como fruto da persistência, da criatividade e da proatividade de diversos profissionais.
"Houve muitos magistrados vocacionados, que iniciaram, nas comarcas e na capital, essa mudança, em busca de uma justiça mais rápida e mais completa. Com eles, as pessoas são ouvidas e se sentem respeitadas. É a superação da mentalidade beligerante. Do contrário, pode ocorrer uma 'guerra sem vencedores' e uma insatisfação que pode criar novas lides", ponderou.
Ele destacou, entretanto, que, uma vez que já existem facilitadores e mediadores qualificados conforme regulamentação, não convém que o juiz se sinta "dono do processo". Ele deve, preferencialmente, afastar-se da negociação, já que poderá, em caso de não ser alcançado um acordo, sentenciar a questão. "A chave da moderna administração é dividir responsabilidades. Esse é o caminho", afirmou.
Para o desembargador Newton Teixeira Carvalho, ainda existem resistências e preconceitos no mundo jurídico, pois a nova cultura é uma transformação radical. Porém, a revolução é irreversível. "Outros métodos estão em gestação e aparecerão outros. É fundamental termos receptividade, pois essas ferramentas devolvem a cidadania a pessoas que estavam à margem da sociedade, sem o reconhecimento de seus direitos.
O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo Véras, ao fim da exposição, comentou brevemente aspectos da palestra e apresentou algumas perguntas dos internautas sobre a exposição, enviadas por meio do chat do YouTube. Assista ao conteúdo na íntegra aqui.
Programação
Nesta quarta-feira (1/12), o público confere, das 9h30 às 11h, a mesa “Desafios da Autocomposição nos Tribunais”, com Catarina Monteiro Pires, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal) e doutora em Ciências Jurídicas pela mesma instituição; Mariza Rios, professora da Escola Superior Dom Helder Câmara e doutora em Direito pela Universidade Complutense de Madri (Espanha); e Juan Carlos Vezzulla, mediador, formador e consultor internacional em mediação, presidente Científico do Instituto de Mediação e Arbitragem de Portugal (Imap) e professor da Universidade de Buenos Aires (Argentina).
À tarde, as discussões prosseguem com cinco grupos de trabalho, que tratam dos seguintes temas: autocomposição e relações de consumo, boas práticas, mediação no direito de família, Agenda 2030 e mediação no direito público.
Na quinta (2/12), Giacomo Pongelli, doutor em Mercado Consumidor pela Universidade Roma Tre e professor da Universidade de Milão-Bicocca, inicia a mesa “Processo/Procedimentos Negociais: Autocomposição”. Em seguida, é a vez de Marcos Vaquer Caballería, doutor em Direito pela Universidade Carlos III de Madri e professor de Direito Administrativo da mesma instituição, onde também é secretário-geral e diretor do mestrado em Estudos Avançados de Direito Público.
À tarde, outros cinco GTs se dedicam às temáticas “Negociações complexas”, “Justiça multiportas”, “Mediação”, “Acesso à justiça” e “Justiça restaurativa”.
O último dia (3/12) se encerra com a mesa “Justiça pacificadora”, que traz dois magistrados: o juiz Haroldo Dutra Dias, titular da 3ª Vara da Fazenda, Empresarial e Registros Públicos da Comarca de Contagem, graduando em Psicologia, pós-graduado em Neurociências pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS) e mestrando em Neurociências pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e coordenador da Área de Formas Alternativas de Solução de Lides da Escola Paulista de Magistratura, José Carlos Ferreira Alves.
À tarde, os debates dos GTs abordam os temas conciliação, direito sistêmico, mediação empresarial, métodos autocompositivos e tecnologia e mediação ambiental.
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