As penas pecuniárias – alternativa legal à prisão para crimes de menor potencial ofensivo – têm se consolidado como eficaz instrumento de Justiça Restaurativa e investimento no Sistema Penal. O valor pago pelo sentenciado é integralmente revertido para financiar projetos sociais em diversas áreas.
Esta reportagem – a quarta de uma série sobre penas pecuniárias – mostra como os recursos são aplicados em programas de ressocialização e capacitação de pessoas condenadas, transformando a sanção em ferramenta de transformação comunitária e individual.
Eficácia
A juíza da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves e coordenadora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Bárbara Isadora Santos Sebe Nardy, explica como a adoção de penas pecuniárias pode contribuir para a ressocialização:
“O valor pode ser utilizado para incentivo a projetos de trabalho e geração de renda que favoreçam a autonomia financeira do apenado, afastando-o de atividades criminosas. Também pode ser utilizada em projetos de atenção ao egresso: a pessoa que já saiu do sistema prisional e está com dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. É preciso que rompa o ciclo de envolvimento com a criminalidade.”
Agentes ambientais
Em 2025, R$ 6 milhões oriundos de penas pecuniárias foram destinados a 43 iniciativas em Belo Horizonte. Um dos projetos contemplados é o da Associação Voluntários para o Serviço Internacional – Brasil (Avsi Brasil), que atua em 12 estados brasileiros em projetos com pessoas em situação de vulnerabilidade.
A Avsi é parceira do TJMG há mais de 10 anos, em projetos de promoção dos direitos humanos de pessoas encarceradas ou condenadas a penas alternativas.
No ano passado, a Avsi recebeu R$ 280 mil de penas pecuniárias para o “Projeto Revitalizar”, que atende pessoas condenadas à prestação de serviços à comunidade. A iniciativa trata da formação de agentes ambientais e do encaminhamento para parques da Capital mineira, por meio de parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
“O projeto contribui para o fortalecimento das penas alternativas, reforçando sua função social, de caráter educativo, preventivo e socializador”, explica Déborah Amaral, responsável pela Avsi em BH.
Entre 2025 e o início de 2026, o “Revitalizar” capacitou 159 pessoas sentenciadas à prestação de serviços à comunidade.
Como agentes ambientais, os condenados realizam serviços como manutenção, limpeza, plantio e orientação ao público, para que os espaços de convívio com a natureza estejam adequados para receber a população.
“A verba de penas pecuniárias é essencial para que o ‘Revitalizar’ seja realizado. Por meio desse recurso, realizamos a formação, fazemos o acompanhamento e adquirimos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para revitalizar os parques de Belo Horizonte”, esclarece Déborah Amaral.
Ressocialização
Outro projeto contemplado pelas penas pecuniárias com foco em pessoas sentenciadas é o “Viaduto das Artes”, que oferece curso de formação em barista – profissional que domina a técnica de preparo de cafés. A iniciativa recebeu R$ 130 mil, que permitiram estruturar o curso com a compra de máquinas e utensílios necessários às aulas.
Coordenador e professor do projeto, Daniel Colli explica que o curso tem carga horária de 24 horas, divididas em oito aulas, práticas e teóricas, que transformam os alunos em baristas capacitados para o mercado:
“Aqui eles conhecem o universo do barismo, o mercado do café, a cadeia produtiva da semente à xícara, todos os aspectos para que entendam a importância do produto. Em seguida, discutimos a tecnologia e o conhecimento profundo sobre o funcionamento da máquina. É transformador, assim como um piloto de Fórmula 1 precisa conhecer sua máquina, sua ferramenta de trabalho. Ele performa melhor entendendo como tudo funciona.”
Segundo ele, a turma também passa por prática de produção de bebidas.
Daniel Colli destaca que o curso causa impacto na vida de pessoas egressas do Sistema Prisional, sendo perceptível como cada um recebe a oportunidade. Além disso, diversos alunos saíram do curso direto para o mercado de trabalho:
“Nos deparamos com públicos em situação de vulnerabilidades diversas, muitas vezes em situação de rua ou de uso abusivo de drogas ou bebida alcoólica. E eles reconhecem a oportunidade que estão tendo. Quando a liberdade lhes falta, eles percebem que tudo de que precisavam era uma oportunidade.”
O juiz e a aluna
A continuidade do curso é reflexo da aplicação adequada das penas pecuniárias. Daniel Colli fala sobre um encontro inesquecível ocorrido no primeiro ano do curso, durante um evento com representantes do TJMG. Uma ex-aluna se encontrou com o magistrado que assinou seu alvará de soltura:
“Um dos juízes pediu um cappuccino, e uma das nossas alunas preparou a bebida. Quando ela foi entregar, reconheceu o juiz e ficou muito emocionada. Ela disse: ‘O senhor me deu a liberdade e olha o que estou fazendo com ela’. É muito poderoso ver essa transformação de perto.”
Série especial
Esta é a 4ª reportagem, de uma série de cinco, produzidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sobre a aplicação de penas pecuniárias em projetos sociais.
Confira as matérias já publicadas:
Penas pecuniárias transformam vidas com música, diversão e cursos
Penas pecuniárias: projetos cruzam caminhos de mulheres presas
Pessoas em situação de vulnerabilidade são beneficiadas por penas pecuniárias
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