Com foco no atendimento ao cidadão, na ampliação da acessibilidade, na padronização nacional de procedimentos e nos mecanismos de solução consensual de conflitos, o 57º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), realizado no Teatro Universitário da Universidade Federal do Acre (Ufac), em Rio Branco, no período de 27 a 29/5, contou com a participação e o engajamento de magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que apresentaram vários projetos exitosos em painel de boas práticas. O evento foi organizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

Estiveram presentes pelo TJMG a desembargadora Lílian Maciel Santos, que representou o presidente, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; a juíza coordenadora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, Raquel Discacciati Bello; a juíza convocada na 2ª Instância e integrante do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, Beatriz Junqueira Guimarães; as juízas Cláudia Regina Macegosso, Flávia Birchal de Moura e Flávia de Vasconcellos Lanari, da Comarca de Belo Horizonte; os juízes Flavia de Vasconcellos Araújo, Ivanete Jota de Almeida e Jayme de Oliveira Maia, da Comarca de Juiz de Fora; e o juiz Edson Alfredo Sossai Regonini, da Comarca de Nanuque.

A desembargadora Lílian Maciel, que liderou a comitiva, enfatizou a qualidade da experiência:

“Este Fonaje foi o primeiro com uma perspectiva transfronteiriça, pois o estado do Acre faz divisa com a Bolívia e o Peru, e pudemos ver as práticas desses países. Houve a abordagem também da perspectiva dos julgamentos com controle de convencionalidade externo e interno, que propõe que os magistrados julguem também sob a perspectiva dos tratados de direitos humanos, sobretudo para nós da América Latina, o Pacto de São José da Costa Rica e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. As palestras nos trouxeram muitas reflexões sobre o papel do julgador numa perspectiva humanista e inclusiva.”

Como conclusão dos trabalhos, foi produzida coletivamente a Carta de Rio Branco.

Boas práticas

O TJMG apresentou quatro boas práticas. O projeto da juíza Flávia Birchal, desenvolvido em parceria com a Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) do TJMG, implementa solução automatizada para geração de resumos de sentenças em linguagem simples e Visual Law (Direito Visual), integrada ao sistema de processo eletrônico eproc. A iniciativa utiliza inteligência artificial (IA) com validação humana, ampliando a compreensão das decisões judiciais e reduzindo dúvidas dos jurisdicionados sem acompanhamento jurídico.

Outro destaque foi a experiência da “Rua de Direitos”, projeto do Núcleo de Voluntariado do TJMG e do Comitê Local da Política de Atenção a Pessoas em Situação de Rua do Poder Judiciário (Comitê PopRuaJud), apresentada pela juíza Flavia Araújo. A iniciativa, realizada de forma permanente em Juiz de Fora, é voltada para a população em situação de rua. O projeto promove acesso à justiça e a serviços essenciais em parceria com faculdades de diversas áreas, incluindo atendimento jurídico, psicológico e de saúde.

A magistrada falou, ainda, sobre a atuação do Juizado Especial de Juiz de Fora como balcão de solicitação de certidões, alinhada às ações da “Rua de Direitos”, que, segundo ela, “reforça o compromisso do Judiciário mineiro com a promoção de direitos básicos, a facilitação de acesso à justiça, a inovação e a inclusão”.

Outra prática apresentada pela juíza Flavia Araújo, voltada para a pacificação social, foi a atuação de profissionais da psicologia nas audiências de conciliação, fortalecendo o diálogo e a pacificação de conflitos:

“A crescente litigiosidade e complexidade dos conflitos judiciais nos Juizados Especiais evidenciam a necessidade de abordagens mais profundas e humanizadas. Litígios frequentemente refletem dinâmicas interpessoais e emocionais que exigem maior compreensão para sua resolução. A integração de profissionais especializados busca preencher essa lacuna, promovendo diálogo e entendimento mútuo.”

O evento ainda trouxe experiências de outras comarcas, como a de Cruzeiro do Sul, no Acre, que apresentou ferramenta eletrônica para atermação, transformando em texto a narrativa da parte e gravando o atendimento.

Programação

O encontro teve como objetivo discutir os rumos dos juizados especiais no Brasil, preservando a vocação dessas unidades para resolver conflitos de forma rápida, simples e direta. Entre as atividades oferecidas estavam painéis, lançamento de livros, pauta cultural e gastronômica e apresentações de boas práticas. Os trabalhos culminaram no debate de enunciados e na elaboração da Carta de Rio Branco.

Com o tema “Justiça e Pertencimento Sem Fronteiras”, o fórum reuniu em torno de 350 participantes e, pela primeira vez, incluiu um painel transnacional com palestrantes estrangeiros: o juiz Marino Gabriel Cusimayta Barreto, presidente da Corte Superior de Justiça da Província de Madre de Dios (Peru), e o desembargador do Tribunal de Justiça do Departamento de Pando (Bolívia), Jorge Luis Sotelo Beltrán.

Entre os destaques da programação estavam os painéis “Os Juizados Especiais e o Superior Tribunal de Justiça”, proferido pelo secretário judicial da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fernando Gajardoni; “Diálogo com o CNJ”, com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Andréa Esmeraldo, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Viviane Rebello; e “Convencionalidade e Direitos Humanos no Sistema dos Juizados Especiais”, com debates do presidente do Fonaje, juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), com alguns de seus antecessores no cargo.

Fonaje

Criado em 1997, o Fonaje reúne, a cada seis meses, os coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Justiça, servidores, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia e outros profissionais do sistema de Justiça.

O grupo técnico-institucional busca aprimorar a prestação jurisdicional em todo o território nacional e incentivar a inovação no tratamento das demandas de menor complexidade.

* Com informações do TJAC e do Fonaje

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