A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) realizou, nesta terça-feira (29/10), na Cidade Administrativa, reunião inaugural do Comitê Estadual Intersetorial de Políticas Públicas para Primeira Infância, que abrange crianças de 0 a 6 anos. A superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), desembargadora Alice de Souza Birchal, participou do encontro, representando o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior.
O Comitê é formado pela secretária da Sedese, Alessandra Diniz Portela; pela diretora de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), Danielle Cristina Chaves; pelo Secretário de Estado de Saúde (SES-MG), Fábio Baccheretti e pela secretária adjunta da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult-MG), Josiane Miriam de Souza, além dos respectivos suplentes. Antes da primeira reunião do Comitê, integrantes foram empossados. Estiveram presentes também representantes de outras secretarias estaduais, além da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado.
A desembargadora Alice Birchal afirmou que a iniciativa tem também a função de construir redes de enfrentamento contra a violência, a exploração sexual e o trabalho infantil. "A gente precisa dos setores públicos e privados para chegar a essas crianças, as mais vulneráveis. Tudo isso possibilita o que a Constituição diz, que é oferecer proteção integral à criança e ao adolescente, principalmente na primeira infância, que é exatamente quando eles não podem se mover por si próprios”, disse.
Ela afirmou ainda que o “atendimento em rede é importante para que seja possível ouvir as polícias, as escolas, os conselhos tutelares, além de desenvolver projetos para que consigamos atender cada vez melhor essas crianças".
A superintendente da Coinj, desembargadora Alice de Souza Birchal, disse que o Comitê vai ao encontro do que diz a Constituição, que é oferecer proteção integral à criança ( Crédito : Euler Junior/TJMG )
Conforme a desembargadora Alice Birchal, no dia 3/12, será lançado, na Corte mineira, um Plano de Ação a fim de assegurar a efetividade da Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância no âmbito do TJMG.
A secretária da Sedese, Alessandra Diniz Portela, afirmou que o Estado deu um passo importante para ser um dos territórios pioneiros em tratar da questão de forma efetiva. "Estamos assumindo que o Estado se preocupa com a dignidade dessas crianças". Ela enfatizou a importância da criação do Comitê para a elaboração do Plano Estadual da Primeira Infância (PEPI). Até então, apenas os estados do Maranhão e Espirito Santo, além do Distrito Federal, dispõem de diretrizes sobre a temática.
A secretária apresentou as primeiras ações do Comitê depois de um histórico que destaca a evolução das iniciativas que abrangem o tema. Dentre elas, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Nº 470 de 31/08/2022, que instituiu a Política Judiciária Nacional para a Primeira Infância; e a resolução n.1052/2023 do TJMG, que criou o Comitê Gestor da Política Judiciária para a Primeira Infância.
Durante o encontro, crianças da Escola Municipal de Educação Infantil (Emei), do bairro Goiânia, em BH, realizaram apresentação musical com o tema: "Os Direitos das Crianças".
Comitê
O Comitê foi instituído, por meio do Decreto nº 48.829, de 24/05/2024, e tem funções como:
I - elaborar o plano estadual para a primeira infância, observada a legislação aplicável;
II – propor ações integradas por meio de programas, projetos e atividades voltados à defesa dos direitos da criança na primeira infância;
III – acompanhar a efetivação das diretrizes de que trata este decreto na formulação e na implementação de políticas públicas para a primeira infância;
IV – propor e apoiar a realização de eventos, projetos de participação social, conferências, campanhas educativa e informativas e demais estratégias de comunicação para atender às diretrizes de que trata este decreto;
V – fomentar a elaboração de planos municipais para a primeira infância;
VI – monitorar a execução do plano estadual para a primeira infância, bem como propor sua revisão, quando necessário.
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