A Central de Conciliação de Precatórios publicou, nesta terça-feira (25/7), dois novos editais de acordos para o pagamento de precatórios, conforme determinação do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.
Um dos acordos é para precatórios do Estado de Minas Gerais e o outro para o município de Belo Horizonte. Segundo o coordenador da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG (Ceprec), juiz Christian Garrido Higuchi, foi disponibilizado pelo Estado o montante de R$ 180 milhões, e pelo município de Belo Horizonte, o valor de R$ 73,5 milhões.
O magistrado afirmou que, para concorrer ao processo de habilitação dos acordos diretos com o Poder Executivo de Minas Gerais e da Capital, os credores deverão apresentar em seu pedido de habilitação proposta com percentual mínimo de deságio, no valor de 20%, e máximo, no valor de 40%, sobre o crédito.
A inscrição nos dois certames é feita exclusivamente por meio de formulário eletrônico que será disponibilizado no sítio do TJMG, livre de qualquer taxa ou despesa, podendo ser realizada das 8h do dia 1º/8 até as 23h59 do dia 15/8.
Os Editais 01/23 do Estado de Minas Gerais e 01/23 do Município de Belo Horizonte, contendo as regras para participação nos acordos, foram disponibilizados no DJE de 25/7.
Veja aqui o edital para precatórios do Estado de Minas Gerais.
Veja aqui o edital para precatórios do município de Belo Horizonte.
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