A Central de Precatórios (Ceprec) do TJMG realizou, na quinta-feira (1/9), o primeiro encontro entre a recém-nomeada Comissão de Precatórios da OAB/MG, gestão 2022/2024, e a equipe da Assessoria de Precatórios do Tribunal. O objetivo da reunião foi a troca de percepções sobre a rotina procedimental no trâmite de precatórios, seara que exige de ambas Instituições uma visão diferenciada para uma atuação legal, escorreita e justa ao jurisdicionado beneficiário do crédito e ao advogado que o assistiu no feito originário. 

Foram discutidos temas relativos ao maior sigilo de informações, segundo parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); possível utilização de formulários padrões para certos tipos de demandas para maior celeridade das decisões; limites para acesso aos autos de precatórios; maleabilidade quanto a exigência de procuração nos autos; possibilidade de pagamento de super preferência aos advogados, dentre outros. 

O presidente da Comissão de Precatórios da OAB/MG, Sérgio Murilo Braga, disse que a reunião realizada com Comissão Estadual de Precatórios da entidade e com a Ceprec e a Asprec foi muito produtiva. “Percebemos uma visão do Tribunal realmente nova acerca do tema, na qual se valoriza o jurisdicionado, se valoriza a cidadania e se valoriza o advogado que foi o autor da criação do precatório. Estamos, nós da OAB, muito felizes com a postura do Tribunal, com a postura do hoje juiz delegado, o nosso doutor Christian Higuchi, acerca do tema visando sempre a valorizar a cidadania, o jurisdicionado e a advocacia”, afirmou.

Sérgio Murilo Braga disse ainda não ter dúvidas de que haverá grande evolução em relação ao tema. “Quando se fala que os honorários são verbas alimentares, isso significa que vai-se buscar resgatar os precatórios para antecipar os pagamentos. Então, é algo que traz um grande alento, não só aos advogados, mas, acima de tudo, para a cidadania, para o jurisdicionado e para o Estado de Direito”, afirmou. “Toda a Comissão está direcionada no mesmo sentido que o Tribunal. Fica aqui nosso agradecimento ao Tribunal, ao Dr. Christian e à sua equipe pela condução dos trabalhos”, concluiu o advogado.

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