O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Cachoeira de Minas, no Sul do Estado, foi instalado nesta sexta-feira (8/4). A solenidade no Plenário da Câmara Municipal da sede da comarca reuniu o 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Newton Teixeira Carvalho, o diretor do foro, juiz José Hélio da Silva, autoridades locais e a comunidade. Como homenagem, a sala onde as atividades serão desenvolvidas recebeu o nome do juiz Almir Prudente dos Santos, que morreu no ano passado, em setembro. 

Os Cejuscs são unidades do Poder Judiciário que possibilitam a realização de audiências conciliatórias para resolver os conflitos antes ou após o início de um processo. Esses espaços também contam com equipes para ajudar a população com orientações e encaminhamentos diversos, promovendo o exercício de direitos e da cidadania.

Em Cachoeira de Minas, o espaço funcionará no Fórum Provisório (Rua Getúlio Vargas, 125, Centro), até a inauguração do novo prédio, previsto para ser concluído até o fim do ano. Nos Centros Judiciários, é possível tratar de questões como pensão alimentícia, guarda de filhos e divórcio, acidentes de trânsito, dívidas com instituições bancárias e questões de vizinhança, demandas relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone e outras instituições públicas, prestação de serviços e direito do consumidor e dívidas em estabelecimentos comerciais e instituições de ensino.

Justiça modernizada e rápida

O desembargador Newton Teixeira Carvalho, que também é coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMG, salientou que, com mais essa inauguração, a instituição aproxima-se da meta de assegurar a cada uma das 297 comarcas mineiras o seu Cejusc, o que representa um impulso aos métodos autocompositivos, a chamada "Justiça do Século XXI", à modernização e democratização do Judiciário e à busca da paz e do entendimento na vida cotidiana.

“A partir de agora, a população dos dois municípios que integram a Comarca de Cachoeira de Minas — a sede e Conceição dos Ouros — dispõe de uma ferramenta ágil, acessível, eficiente e gratuita para ajudá-la em suas necessidades, sem burocracia e com a participação ativa dos envolvidos. É uma vitória da autonomia das partes e um novo modelo de enfrentamento das controvérsias, mas é necessário que todos — magistrados, servidores e colaboradores, advogados e profissionais do Direito, instituições de ensino e toda a sociedade — se comprometam com essa causa”, argumentou.

Para o coordenador do Nupemec, o Cejusc, além de oferecer um trâmite mais simples e rápido, tem a condição de chegar até localidades distantes, que não são sedes de comarcas, e proporcionar um atendimento que faz a diferença. “Os Centros Judiciários ampliam o acesso à prestação jurisdicional e abrem as portas da Justiça principalmente para as pessoas mais vulneráveis, constituindo um fator de inclusão e fortalecimento da dignidade”, pontua.

Segundo o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, o TJMG está comprometido com a melhoria da estrutura e das condições de atendimento nas comarcas do interior. “Os Cejuscs apostam nos procedimentos pré-processuais para evitar demandas, sempre que um acordo for possível, e para reduzir o volume de ações que aportam diariamente nos fóruns. No caso dos processos já instalados, buscam uma resposta construída por ambos os lados, que encerre a disputa de forma duradoura. É uma mudança de cultura que resulta na melhoria da qualidade do serviço ofertado à população.”

Marco histórico

Segundo o juiz José Hélio da Silva, que vai coordenar o Cejusc, trata-se de uma data histórica para a Comarca de Cachoeira de Minas, pois a inauguração do espaço será um marco para a gestão adequada dos conflitos de interesse. “Agradeço à 3ª Vice-Presidência, nas pessoas do desembargador Newton Teixeira Carvalho e do juiz José Ricardo Véras, à equipe da comarca, que não tem faltado em sua lealdade, na dedicação ao serviço público. Nosso grupo é cordial e compromissado com a excelência do atendimento e com a eficiência da Justiça. Registro minha gratidão, ainda, às servidoras da 1ª Vara Cível de Pouso Alegre, que têm nos prestado apoio, demonstrando disponibilidade e empenho”, frisou.

De acordo com o magistrado, o acesso à Justiça e a adequada solução dos conflitos de interesse são uma preocupação universal. “Os juristas Mauro Cappeletti e Bryant Garth, na obra Acesso à Justiça, afirmam que os principais movimentos de renovação de acesso à Justiça ocorrem numa concepção mais ampla, na qual são instituídas técnicas processuais adequadas e os estudantes e os aplicadores do Direito são mais bem preparados para a solução dos conflitos”, afirmou.

De acordo com ele, o uso dos métodos consensuais de solução de conflitos resulta em mais respeito à vontade dos envolvidos, mais controle sobre o procedimento e mais privacidade. Além disso, o cumprimento espontâneo das combinações ajustadas traz mais satisfação. “Nesse sentido, até mesmo quando o acordo não é alcançado imediatamente, o uso de métodos autocompositivos propicia vantagens, como a possibilidade de preservação da relação, melhor compreensão da disputa e o estreitamento de pontos que posteriormente poderão facilitar uma decisão futura, tanto pelas partes, quanto pelo magistrado”, defende.

Para o juiz José Hélio da Silva, o Cejusc pressupõe uma nova concepção de Justiça. “É bem provável que, num futuro próximo, a prova da prévia tentativa de solução do conflito pelos meios autocompositivos se torne uma condição da ação, a qual, se suprimida, acarretará extinção do processo litigioso por falta dessa condição e do interesse processual, sem que isso afete o direito constitucional de acesso à Justiça”, argumentou.     

A presidente da subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB/MG), Ciomara Aline de Castro Ribeiro, destacou sua felicidade em participar da instalação e a importância do momento, não só para Cachoeira de Minas e Conceição dos Ouros, mas para todo o interior. “Vemos que o Judiciário se preocupa conosco e com a interiorização dos projetos que dão ao cidadão amplo acesso à Justiça. Em cidades onde não há sede da Defensoria Pública nem órgãos de proteção ao consumidor, o Cejusc trará às pessoas mais acessibilidade, efetivando verdadeiramente o direito à cidadania”, disse.

A advogada ressaltou a necessidade de união de todos os atores locais em torno do Centro Judiciário, que servirá à comunidade. “A família forense, incluindo aqui, além do Judiciário, o MP e a advocacia, as Polícias Civil e Militar, deve aproveitar essa estrutura da melhor forma, pois o nosso objetivo é exatamente este: a solução dos conflitos e a paz social. É para isso que o Direito existe”, concluiu.

Homenagem póstuma

Durante a cerimônia, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) prestou homenagem ao juiz Almir Prudente dos Santos, falecido no ano passado. A placa foi entregue à viúva, Roseli de Fátima Prudente dos Santos, e aos filhos do magistrado, pelo 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira Carvalho, e pelo vice-presidente sociocultural esportivo da Amagis, desembargador Maurício Pinto Ferreira, que representou o presidente da entidade, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos. 

O diretor do foro José Hélio da Silva agradeceu ao desembargador Mauricio Pinto Ferreira e parabenizou-o pela iniciativa. “Trata-se de uma merecida homenagem ao juiz que durante muito tempo dedicou seu trabalho a esta comarca, tendo sido meu colega de concurso e da turma da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) de 1996. Deus o chamou recentemente para sua morada eterna. Felicito também os familiares do dr. Almir Prudente dos Santos por esse honroso reconhecimento”, disse.

A presidente da subseção local da OAB/MG, Ciomara Ribeiro, também lembrou de seu contato frequente com o magistrado, durante as audiências, e seu empenho para procurar pacificar as questões. “Gostei muito do nome escolhido, pois tive oportunidade de trabalhar com ele e sei que a instalação do Cejusc brevemente era um sonho que ele acalentava. Era um conciliador por excelência e buscava sempre o entendimento entre as partes”, recordou.

Memória

A filha do homenageado, Nathália Prudente dos Santos, bastante emocionada, afirmou que, passados seis meses do falecimento dele, experimentar a ausência física diariamente é uma tarefa bem difícil. “A saudade dói e a lembrança é viva e constante em tudo o que faço. Esse seria certamente um dia de muita alegria para ele, pois representa uma conquista para a comarca. Desde que me entendo por gente, lembro de meu pai como um homem calmo, aberto ao diálogo, desprovido de preconceitos e prejulgamentos. Com ele a conversa era fácil, fluida e gostosa, e era possível debater sobre quase todos os assuntos. Ele sabia o momento e a coisa certa a dizer. Era otimista, simples, simpático e sempre tinha uma palavra de incentivo”, afirmou.

A jovem declarou que ela e a família se alegraram enormemente e ficaram muito agradecidos ao saber da homenagem. “De fato, isso reflete um pouco do espírito pacífico e pacificador de meu pai, e é uma forma de perpetuar a memória e a essência deixadas por ele. Todos os que lá passarem e perguntarem quem foi Almir Prudente dos Santos saberão que foi um grande homem, honrado, juiz de Direito nesta comarca, que, sem deixar a legalidade de lado, enquanto viveu trabalhou em prol da justiça e da paz social, buscando atender aos anseios e às dores da partes. Ele acreditava no poder da mediação e da conciliação na solução das demandas. Tenho certeza de que, no Céu, meu pai se sente feliz e honrado com esse reconhecimento. Eu e minha família agradecemos ao TJMG e a todos os envolvidos que tornaram essa bela homenagem possível”, disse.

Também estiveram presentes o prefeito de Cachoeira de Minas, Dirceu D'Ângelo de Faria, vereadores da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, o promotor de justiça Sérgio Brito Ferreira e outras autoridades civis e militares.

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