Você já ouviu falar em pena pecuniária? Sabe como o dinheiro da penalidade por uma infração ou crime é utilizado pelo Judiciário? A pena pecuniária tem como objetivo arrecadar valores relativos a condenações a penas restritivas de direito, e pode ter grande significado social, ao ser revertida, por intermédio da Vara de Execuções Penais (VEP), para instituições diversas.
A escolha das entidades, segundo o titular da VEP, Marcelo Lucas Pereira, é feita através de um edital. O magistrado adiantou que o de 2016 está em fase de elaboração e deve ser publicado em maio. Para o juiz, as modalidades restritivas de direito são uma sanção penal alternativa, de caráter pedagógico. “A pena pecuniária muitas vezes tem um efeito educacional mais positivo que a privação de liberdade”, afirmou.
A VEP da Comarca de Belo Horizonte, por meio do Setor de Fiscalização de Penas substitutivas (Sefips), acompanha o cumprimento de penas restritivas de direito (pena pecuniária e prestação de serviço à comunidade), aplicadas a réus primários com residência fixa que cometeram delitos sem uso de violência ou ameaça à vida com condenação a detenção por até quatro anos.
Atualmente, o Sefips encaminha e fiscaliza aproximadamente 4.200 sentenciados, inseridos num cadastro atualizado permanentemente. As penas são cumpridas individualmente, com carga de oito horas semanais, sendo possível cumprir até 16 horas se a pena ultrapassar um ano. Se faltar ao compromisso, o sentenciado tem que repor as horas perdidas. A entidade assistencial não fornece lanches, vales-transporte, almoço, cestas básicas ou qualquer outro benefício ao sentenciado.
Projetos
Em 2016, cinco entidades foram contempladas. A Providência Nossa Senhora da Conceição (ASPA) Ação Social e Política Arquidiocesana, que apresentou o projeto “Resgatando a Cidadania”, recebeu R$ 200 mil. A entidade assiste a sentenciados, egressos do sistema prisional e familiares e pessoas com trajetória de rua, doando materiais de necessidades emergenciais e prestando acompanhamento sociofamiliar.
À Associação Mineira de Educação Continuada (Asmec), autora do projeto “Qualificação Profissional e Inclusão no Mercado de Trabalho da População do Sistema Prisional”, foram concedidos R$ 417 mil. A Asmec qualificou e certificou 250 sentenciados, entre internas do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, albergados e sentenciados sob monitoramento. Eles receberam cursos de chapista, pizzaiolo, design de sobrancelha, empreendedorismo, montagem e manutenção de celulares e de placas de energia solar e noções básicas de informática.
Um repasse de R$ 377 mil para o projeto “Recomeçar”, do Centro de Recuperação de Dependência Química (Credeq) viabilizou oficinas reflexivas sobre dependência química e lições de artesanato e de autoajuda para as mães de usuários de drogas, beneficiando um total de 86 pessoas.
Dispondo de R$ 210 mil para o projeto “Intervenção em Violência de Gênero para Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Através de Oficinas Reflexivas”, o Instituto Albam atendeu pessoas em encontros semanais, em grupos, buscando a responsabilização dos autores de violência de gênero e violência doméstica. Mais de 250 sentenciados já concluíram a formação e outros 138 ainda frequentam os encontros.
Ao Instituto Minas Pela Paz, responsável pelo projeto “Novos Rumos. Novas Oportunidades – Inserção Profissional de Internas e Egressas do complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto”, foram destinados R$ 138 mil. As oficinas reflexivas capacitaram 52 internas, possibilitando a construção um plano de desenvolvimento de vida que visa a ressocialização e inserção no mercado de trabalho, por meio da inclusão social e da geração de renda.
Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette
(31) 3330-2123
ascomfor@tjmg.jus.br
facebook.com/TribunaldeJusticaMGoficial
twitter.com/tjmg_oficial
flickr.com/tjmg_oficial