O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) inaugurou hoje, 19 de junho, mais um Posto de Atendimento Pré-processual (Papre). Dessa vez, é Câmara de Vereadores de Belo Horizonte que abre as portas para receber cidadãos com vários tipos de problemas, que estão em busca de uma solução rápida e lá encontrarão essa chance.
A parceria com a Câmara vem de longo tempo. O então Juizado de Conciliação atuou por 30 anos no Núcleo de Cidadania da Câmara Municipal e hoje se transforma em Papre. A diferença é que antes o acordo era extra-judicial e agora o acordo será encaminhado ao juiz do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Belo Horizonte para ser homologado.
Presente na inauguração, o 3º vice-presidente do TJMG e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Saulo Versiani Penna, afirmou que a mediação e a conciliação contribuem para a celeridade da Justiça e para a pacificação social, uma vez que incentivam a cultura do acordo. O magistrado observou que esses métodos não devem ser considerados “alternativos”, pois mostraram ser os mais adequados para a solução de diversos tipos de controvérsias. “Nas ações de família, por exemplo, eles são preferenciais”.
Segundo o juiz auxiliar da 3ª vice-presidência, Maurício Pinto Ferreira, a resolução pré-processual é fundamental para levar solução à grande parte de conflitos, contribuindo assim com o alívio mais rápido dessas pessoas. Além disso, esse grande número de questões resolvidas deixarão de se transformarem em processos judiciais.
O juiz coordenador do Cejusc-BH, Ricardo Sávio de Oliveira, conta que a expectativa é que o posto tenha um resultado semelhante aos outros, em torno de 60% de acordos. Para o magistrado, o processo de horizontalização da Justiça é fundamental para uma maior participação e cidadania, e todos saem ganhando. “Quanto mais postos como esse, mais acordos, menos processos, menos gastos para as partes e para a instituição. Por isso é tão vantajoso investir na resolução pré-processual”, afirma.
Na prática
Vários tipos de questões podem ser encaminhadas ao Papre. Divergências familiares relacionadas a divórcio, pensão alimentícia ou guarda dos filhos, brigas entre vizinhos por condutas inadequadas ou irregulares e desentendimentos entre clientes e prestadores de serviço pelo descumprimento de compromissos são conflitos bastante comuns no dia a dia da cidade.
O juiz Ricardo Oliveira conta que é muito simples procurar o serviço. Basta o cidadão identificar sua demanda, procurar o Papre levando Carteira de Identidade, CPF e a documentação relativa ao assunto em questão e relatar a queixa para o atendente. Em pouco tempo o reclamado receberá uma carta-convite com dia e hora para comparecimento. Se houver acordo, o termo será lavrado em linguagem objetiva. O acordo homologado tem valor de sentença judicial.
O atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira das 8h às 17h nas dependências do Núcleo de Cidadania da Câmara Municipal, que pode ser acessado pela Portaria 3, localizada na Avenida Churchill, no Bairro Santa Efigênia, próximo ao Hospital Mário Pena. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (31)3555-1240 e (31)3555-1252.
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