O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Gilson Soares Lemes e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, assinaram, nesta terça-feira (23/03), Aviso Conjunto, aos juízes e aos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, que trata da necessidade de realização de audiência de custódia, ainda que por vídeoconferência, independentemente dos níveis de restrições impostos em decorrência da pandemia do Covid-19.

O desembargador Júlio César Gutierrez, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), considerou o aviso pertinente porque reafirma uma imposição legal e segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o Código Penal, em seu artigo 310, "após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público”.

A norma também estabelece que o  juiz deverá  decidir por relaxar a prisão ilegal, ou converter a prisão em flagrante em preventiva. Uma necessidade que foi reafirmada também pelo Supremo Tribunal Federal, decorrente de direito subjetivo do preso  previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e  na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

O supervisor do GMF, desembargador Júlio Gutierrez, disse que o objetivo do aviso é atender os preceitos legais e garantir os direitos fundamentais da pessoa humana. “Apesar de algumas dificuldades operacionais, estamos empenhados em vencer entraves para fazer valer a lei mesmo em um Estado de regiões tão distintas”, disse.

Conheça a íntegra do Aviso Conjunto nº 40/PR/2021.

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