O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior, participou, nesta sexta-feira (23/8), do evento Conversa com o Judiciário, promovido pelo Instituto Justiça & Cidadania, em Belo Horizonte, que debateu as propostas presentes no anteprojeto de alteração do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas criada pelo Senado Federal. O debate foi realizado com apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do TJMG.
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão; o ministro do STJ João Otávio de Noronha; os desembargadores do TJMG Moacyr Lobato e Marcelo Milagres; o presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco; e o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Flávio Galdino fizeram exposições sobre o tema. A desembargadora do TJMG Áurea Brasil abriu o evento, com uma homenagem ao desembargador Moacyr Lobato, que se aposenta este mês.
O presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, disse que é uma honra para Minas Gerais receber o debate sobre a atualização do Código Civil, sobretudo porque a comissão responsável pela revisão e pelas proposições de alteração do texto foi integrada por diversos juristas mineiros. "O Código Civil é a lei mais importante da sociedade, porque é aquela que regula a nossa vida, que trata do funcionamento das empresas, do Direito das Coisas e do Direito de Família, entre outros temas. Ter um debate desse nível, com a participação dos nossos juristas e do senador Rodrigo Pacheco, é um privilégio”, afirmou.
O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, que foi presidente da comissão de juristas que sugeriu mudanças na legislação em vigor, falou sobre a atualização do Código Civil e lançou, no evento, o livro “Análise de Impacto Legislativo do PL nº 3/2024 – Recuperação e Falência”, elaborada a partir das discussões para a reformulação do texto legal.
“Mesmo depois de entregarmos o anteprojeto do Código Civil, continuamos debatendo essa temática por meio da realização de eventos em instituições diversas. A aceitação do texto é muito grande. Há um desafio intelectual nas discussões, visto que o anteprojeto traz muitos temas novos e atuais. Por isso, um evento como o de hoje é tão importante”, disse.
O ministro Luis Felipe Salomão afirmou ainda que a comissão trouxe muitas ideias novas e promoveu debates aprofundados e desafiadores: "Tenho certeza de que o resultado final vai ser fruto de muitos outros debates no Parlamento.”
Para o ministro João Otávio de Noronha, é importante o debate da reforma do Código Civil porque ele gera impactos no cotidiano da sociedade. "Na Parte Geral, há propostas de mudança e também trechos que serão mantidos. Nosso objetivo com a revisão do Código é modernizar a legislação, ajustando-a à atual realidade, que inclui, por exemplo, o mundo digital e a nova composição social e de comportamentos”, disse.
O desembargador Moacyr Lobato, que integrou a comissão de juristas, afirmou que sua participação ocorreu no âmbito da subcomissão que discutiu aspectos do exercício da atividade econômica empresarial. "Tratamos, por exemplo, do pequeno e médio empreendedor e das sociedades empresariais. Houve uma preocupação muito grande com a simplificação e com a desburocratização de procedimentos. Nos debates, levamos em conta que estávamos diante de uma revisão do texto e de que não se tratava da elaboração de um novo código. O que desejamos é ter um Código Civil mais moderno e mais apropriado para o momento que vivemos”, afirmou.
O desembargador Marcelo Milagres, que também integrou a comissão revisora, ressaltou as linhas gerais e os princípios que nortearam a atualização do Código Civil. “Estamos no século XXI e temos um excelente Código em vigor. Porém, ele é um projeto do final da década de 60, e o mundo mudou muito de lá para cá. Com esse encontro, queremos expor as diretrizes que nortearam o trabalho e propor um continuado debate democrático. Todas as sugestões são bem-vindas, porque trata-se de uma obra humana e que, portanto, não é perfeita”, disse. Segundo o magistrado, a partir dessas discussões, a ideia é que se chegue, em breve, a um texto de consenso.
O anteprojeto que propõe a atualização do Código Civil já está no Senado, mas ainda não se tornou um projeto de lei. “A comissão de juristas entregou os estudos e as proposições. Com o encaminhamento legislativo do tema, é imprescindível continuar ouvindo a comunidade”, disse o desembargador Moacyr Lobato.
O senador Rodrigo Pacheco ressaltou a importância de se discutir um assunto tão relevante para o País. "Inicialmente, minha dúvida acerca de instalar uma comissão estava no fato do conflito que poderia surgir para garantir a segurança jurídica. Ou seja, temos a previsibilidade das leis, às quais a sociedade se adapta. Por isso, é melhor que elas sejam mantidas do que sejam mudadas a todo instante. Mas me convenci da necessidade da atualização do texto, visto que o Código Civil de 2002 tramitou no Congresso Nacional por mais de 20 anos. Portanto, com as ideias do texto daquele momento, mais os 20 anos da vigência do Código, estamos falando de 40 anos", afirmou.
De acordo com o presidente do Senado e do Congresso Nacional, os últimos 20 anos do País foram mais transformadores do que um século no passado: "Tivemos a pandemia, uma grande mudança nas relações e nos comportamentos humanos, e o avanço da tecnologia, que fez surgir o Direito Digital. Assim, a lei precisa mudar para acompanhar essas evoluções."
O senador Rodrigo Pacheco destacou ainda que a comissão constituída para rever o texto foi eclética, com representantes de áreas, regiões e gêneros diferentes. "É óbvio que o texto não é unânime e que há conflitos e controvérsias que são naturais do processo democrático. Caberá ao Senado Federal dar o encaminhamento a partir de agora. O que me cabe é o agradecimento aos juristas envolvidos, entre os quais estavam diversos mineiros”, afirmou.
O professor da Uerj Flávio Galdino falou sobre a alteração da seção de Direito da Empresa no Código Civil. "Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso Nacional, ela moderniza, desburocratiza e simplifica bastante o funcionamento das empresas", disse.
A convite dos organizadores do evento, a desembargadora Áurea Brasil fez uma breve saudação e homenagem ao desembargador Moacyr Lobato, ressaltando as características que ficaram notórias na convivência com o magistrado no TJMG: a fidalguia no trato, a retidão, a firmeza de posições e atitudes, a generosidade na escuta e o apoio a todos que o procuram. “Nosso homenageado despede-se de sua atuação no âmbito jurisdicional, coroado de êxito em todas as áreas em que atuou", afirmou.
O presidente do Instituto Justiça & Cidadania e sócio-diretor da Editora JC, Tiago Santos Salles, disse que o evento Conversa com o Judiciário reúne membros do Judiciário com integrantes do Legislativo, advogadas, advogados, empresárias e empresários. Ele afirmou que o objetivo é propiciar um espaço para o debate de temas de grande impacto social e econômico para o País. “Esse é um momento importante, em que estamos falando sobre a atualização do Código Civil. O debate contribui para melhorar o texto. Escolhemos realizá-lo em Minas Gerais, em razão da importância do Estado no cenário nacional e da participação tão significativa de juristas mineiros na comissão que revisou o texto legal”, afirmou.
Estiveram presentes ainda o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos; o 2º vice-presidente e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Saulo Versiani Penna; o 3º vice-presidente, desembargador Rogério Medeiros; o corregedor-geral de Justiça, desembargador Estevão Lucchesi de Carvalho; o superintendente administrativo adjunto, desembargador Vicente de Oliveira Silva; os ex-presidentes do TJMG Pedro Bitencourt Marcondes e José Arthur de Carvalho Pereira Filho; os ministros do STJ João Otávio de Noronha, Rogério Schietti e Afrânio Vilela; e o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia.
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