Completando 20 anos nesta sexta-feira (7/8), a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) reafirma seu papel como um dos principais instrumentos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A data também reforça o compromisso do Poder Judiciário e das instituições da rede de proteção com a garantia dos direitos das mulheres e o enfrentamento da violência.
Como parte das ações voltadas para esse dia, a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o apoio de servidores e colaboradores dos quatro Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belo Horizonte, promoveu uma ação na Praça Sete de Setembro, no Centro da Capital mineira.
Durante a iniciativa, foram distribuídas 1,3 mil cartilhas “Você Não Está Sozinha”, material elaborado pela Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) do TJMG. Em linguagem simples, apresenta os tipos de violência contra a mulher, os canais de denúncia e informações sobre a rede de atendimento da Capital.
A equipe de cerca de 50 pessoas, entre magistrados, servidores e colaboradores da Comsiv e dos Juizados de Violência Doméstica, entregou panfletos à população, orientando mulheres e homens sobre a violência de gênero e divulgando os canais de denúncia, como os telefones 190 (Polícia Militar), 197 (Polícia Civil) e 180 (Central de Atendimento à Mulher).
A cartilha reúne também informações sobre os serviços prestados pelas delegacias especializadas da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG), pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além dos Centros de Atendimento Psicossocial (Caps) e Apoio Jurídico (CAJ), casas-abrigo e demais órgãos que integram a rede de proteção.
Mecanismos de proteção
Para o juiz do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1º Juvid) da Comarca de Belo Horizonte e integrante da Comsiv/TJMG, Leonardo Guimarães Moreira, os 20 anos da Lei Maria da Penha representam um marco na transformação da forma como a sociedade e o Sistema de Justiça enfrentam a violência doméstica:
“A lei fortaleceu os mecanismos de proteção às mulheres, oferecendo respaldo para responsabilizar os autores da violência e ampliar a rede de atendimento às vítimas. As campanhas de conscientização, como esta realizada na Praça Sete, têm papel fundamental para informar a população dos canais de denúncia e dos serviços disponíveis.”
A data, segundo ele, também reforça a necessidade de conscientizar a sociedade da natureza criminal da violência contra a mulher, que não pode ser naturalizada e deve ser denunciada.
A juíza do 4º Juvid da Comarca de Belo Horizonte e integrante da Comsiv/TJMG, Roberta Chaves Soares, destacou que o aniversário da lei representa uma conquista para as mulheres, sendo necessário reafirmar a importância da denúncia:
“É fundamental que as vítimas denunciem qualquer forma de violência, seja física, moral, psicológica ou sexual. Nenhuma delas pode ser naturalizada.”
Ela lembrou que a Lei Maria da Penha é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das legislações mais avançadas do mundo no combate à violência contra a mulher: “Meu desejo é que, no futuro, as mulheres possam viver com liberdade, respeito e segurança, sem precisar recorrer aos mecanismos de proteção previstos na lei.”
Rede de apoio
De acordo com o coordenador da Comsiv/TJMG, Gustavo Melo, a ação na Praça Sete buscou conscientizar a população das diferentes formas de violência doméstica. Nesse sentido, a cartilha orienta as mulheres sobre os locais onde podem buscar ajuda em Belo Horizonte, reforçando que existe uma ampla rede de atendimento preparada para acolher e apoiar as vítimas.
Ele ressaltou a inauguração da Central de Apoio e Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais da Comarca de Belo Horizonte (Ceav-BH), no Fórum Criminal e de Família, no Barro Preto, região Centro-Sul da Capital.
A Ceav-BH tem como objetivo acolher e orientar as vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais, além de seus familiares e testemunhas, bem como lhes oferecer atendimento humanizado. Em Belo Horizonte, a Central presta atendimento especializado a vítimas, familiares e testemunhas de crimes graves, como os de competência do Tribunal do Júri, violência doméstica e crimes contra crianças e adolescentes.
Ao receber a cartilha “Você Não Está Sozinha”, a atendente de lanchonete L.M.F., de 25 anos, falou que sofreu violência doméstica do ex-marido durante 11 anos e sabe como é importante contar com a rede de apoio.
Atualmente, ela possui medida protetiva contra o agressor e relatou que, recentemente, ele invadiu e destruiu sua casa.
A atendente disse que, ao longo dos anos, precisou recorrer diversas vezes à rede de proteção, registrar boletins de ocorrência, procurar delegacias especializadas e solicitar medidas protetivas. Para ela, o apoio das instituições foi fundamental para ajudar a romper o ciclo de violência e proteger sua filha de 10 anos:
“Denunciar foi decisivo para reconstruir minha vida. Buscar ajuda é o primeiro passo para romper o ciclo da violência, e ninguém precisa enfrentar essa situação sozinha.”
Confira outras imagens da ação na Praça Sete no Flickr oficial do TJMG.
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG
(31) 3306-3920
imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial
*