O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Rogério Medeiros, participou do 2º Encontro dos Nupemecs da Região Sudeste do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) nesta quinta-feira (12/06). O evento, promovido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi realizado no Salão do Júri do Palácio da Justiça.
Em sua palestra, ele falou sobre o projeto "Cidadania, Democracia e Justiça aos Povos Originários em Minas Gerais", que se insere no conjunto de ações voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça, especialmente no que se refere à sua aproximação com os contextos sociais historicamente invisibilizados.
"Não basta a Constituição assegurar o acesso à Justiça. É preciso que o acesso seja efetivo: direito ao devido processo, ao contraditório, à ampla defesa, a ser assistido por um advogado ou defensor público. Lidar com as imensas carências dos indígenas e quilombolas me faz recordar a máxima do marechal Rondon, 'morrer se preciso for, matar nunca'", disse o desembargador.
A iniciativa, idealizada pelo juiz Matheus Moura Matias Miranda, quando atuava na Comarca de Águas Formosas, e acolhida e institucionalizada pela 3ª Vice-Presidência, culminou na instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para demandas de Direito relativas a indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais – o CEJUSC Povos e Comunidades Tradicionais – por meio da Portaria Conjunta nº 1457, em abril de 2023, então coordenado de forma adjunta pela desembargadora Shirley Fenzi Bertão.
Atualmente, o desembargador Enéias Xavier Gomes está a frente deste centro, também de forma adjunta. Ele também é composto pelo desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima e pelo juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras.
Encontro Nupemecs
O encontro em São Paulo contou com troca de experiências, apresentação de temáticas relevantes e compartilhamento de boas práticas para o aperfeiçoamento dos métodos consensuais de solução de conflitos.
"Foram apresentados interessantes painéis sobre polêmicas na questão de exigência da reclamação administrativa prévia para o consumidor ajuizar ações devido ao acúmulo de ações repetitivas no Judiciário brasileiro. Tivemos também uma interessante exposição sobre super endividamento outra sobre a plataforma virtual 'Mais Conciliação', do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os acordos são entabulados entre si virtualmente, inclusive de modo pré-processual", disse o desembargador Rogério Medeiros.
Em Minas Gerais, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) é um Órgão Colegiado, coordenado pelo 3º vice-presidente do TJMG, criado em atenção ao disposto na Resolução CNJ nº 125, de 2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses.
O Núcleo tem o objetivo de desenvolver, em Minas Gerais, a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça.
São responsabilidades do Nupemec planejar, e aperfeiçoar, as ações voltadas ao cumprimento da política de solução de conflitos e suas metas; e incentivar a realização de cursos e seminários sobre mediação e conciliação e outros métodos consensuais de solução de conflitos. Cabe ainda ao núcleo criar, em todas as comarcas do Estado, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que é onde são realizadas as sessões de conciliação e mediação.
Pelo TJMG, além do desembargador Rogério Medeiros e do juiz José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, a gerente do Cejusc de 2º Grau e Cejuscs Especializados, Sofia Damasceno Barbosa, também participou.
O Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais possui competência em todo o Estado de Minas Gerais para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, e para o tratamento de questões que envolvam direitos dos povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, na forma da legislação de regência, no âmbito da Justiça Comum de Primeira e Segunda Instâncias.
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