O 3º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, conduziu, nesta segunda-feira (19/8), a primeira reunião com os membros do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) na atual gestão. Foram discutidos os métodos autocompositivos, em especial as práticas pré-processuais.
O desembargador Rogério Medeiros ressaltou situações em que o cidadão procura um acordo, uma composição, sem que tenha ajuizado a ação. "São pessoas que querem mudar o nome no Registro Civil e também o gênero, considerando as alterações na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) e resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Definimos que essas pessoas, em princípio, podem proceder alterações de nome e gênero sem necessidade de intervenção judicial. A intenção do legislador, e depois do CNJ, foi exatamente desburocratizar esse procedimento. Vamos orientar as juízas e os juízes de cada comarca. Os permissivos legais são claros nessa acessibilidade", afirmou.
Outro tema analisado na reunião foi a possibilidade de serem usadas práticas pré-processuais em inventários de bens de pessoas falecidas e de partilhas em casos envolvendo divórcio e solução da união estável.
"Nos casos de morte, de divórcio e de solução da união estável, quando há patrimônio, as partilhas podem ser feitas no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) de todo o Estado. E tem acontecido muito. Mesmo pessoas com advogados e patrimônios significativos têm recorrido porque, havendo consenso, tudo é feito sem burocracia, de forma rápida e efetiva", disse o 3º vice-presidente do TJMG.
Segundo ele, o foco maior da 3ª Vice-Presidência e dos Cejuscs sempre foi o de "amplo acesso, encontrar a porta de saída, composição e comum acordo".
Além do 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Rogério Medeiros, estavam presentes na reunião o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras; o juiz coordenador do Cejusc da Comarca de Belo Horizonte, Marco Antônio Feital Leite; a juíza coordenadora dos Juizados Especiais de Minas Gerais, Raquel Discacciati Bello; a juíza auxiliar da Presidência Marcela Maria Pereira Amaral Novais; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça Cláudia Luciene Silva Oliveira; o juiz titular da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais, Juliano Carneiro Veiga.
Nupemec
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos foi criado com objetivo de desenvolver em Minas Gerais a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida pelo CNJ, de acordo com a Resolução nº 873/2008, do Órgão Especial do TJMG.
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