O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está participando, em Brasília (DF), da 18ª edição da Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento começou nesta quarta-feira (7/8) e segue até esta quinta-feira (8/8). A superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e da Equidade de Gênero, Raça, Diversidade, Condição Física ou Similar (Comsiv) do TJMG, desembargadora Evangelina Castilho Duarte, está representando o presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, no evento.
A Jornada tem como objetivo debater os desafios enfrentados pelo Sistema de Justiça na implementação da Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que completa 18 anos nesta quarta.
Pelo TJMG, também estão participando a presidente da 9ª Câmara Criminal Especializada – Violência Doméstica contra a Mulher e Execução Penal, desembargadora Valéria da Silva Rodrigues; a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; Soraya Hassan Baz Láuar; o juiz do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Belo Horizonte, Marcelo Gonçalves de Paula; a juíza do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Belo Horizonte, Roberta Chaves Soares; e o superintendente adjunto da Comsiv e juiz da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Pedro Leopoldo, Leonardo Guimarães Moreira.
A abertura do evento foi realizada na Escola Classe JK Sol Nascente, em Ceilândia (DF), e contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso; do ministro do STF, Dias Toffoli; e da biofarmacêutica Maria da Penha, que inspirou a legislação de combate à violência doméstica no País.
O ministro Luís Barroso pediu desculpas à Maria da Penha em nome da Justiça brasileira. "É preciso reconhecer que no seu caso, a Justiça tardou e não foi satisfatória. Pedimos desculpa em nome do Estado brasileiro pelo que passou e pela demora na punição. É nesse capítulo que entra a Maria da Penha com sua história triste, mas vitoriosa. De uma mulher que foi vítima de tentativa de homicídio, que a deixou em cadeiras de rodas, mas se dispôs a levar seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e fazer de seu sofrimento uma bandeira de luta para todas as mulheres", afirmou.
A superintendente da Comsiv, desembargadora Evangelina Duarte, disse que o evento do CNJ é uma importante oportunidade para que se debata o tema. "Vamos discutir os temas ligados à violência contra mulher e, ao final, elaborar uma carta com a recomendação para magistradas e magistrados. Tudo isso irá refletir em boas práticas para todos nós", afirmou.
A presidente da 9ª Câmara Especializada do TJMG, desembargadora Valéria Rodrigues, ressaltou a importância do evento: "Ele envolve especialistas de todos os tribunais estaduais, com o objetivo de discutir, avaliar e propor avanços efetivos e eficientes no combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes no ambiente doméstico, que resultará no aprimoramento de todo o Sistema de Justiça".
Programação
Nesta edição, a Jornada terá como foco a atuação do Judiciário em Rede. Nas oficinas, que serão realizadas ao longo da programação, os participantes vão construir fluxos de integração com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação.
No primeiro dia, a jornada teve início com a apresentação de painéis sobre temas relacionados ao enfrentamento da violência. Já no segundo dia de atividades, nesta quinta-feira (8/8), serão realizadas seis oficinas, com aprimoramento dos fluxos entre os órgãos que recebem as vítimas de violência doméstica.
Sobre a lei
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra as mulheres.
A lei, que atinge agora a maioridade, prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.
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