Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Unaí cadastra entidades para receberem recursos de penas pecuniárias

Entrega dos documentos de 1º a 31 de outubro de 2016


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A comarca de Unaí publica o edital para cadastrar projetos de instituições, públicas ou privadas, com finalidade social, a fim de receberem recursos provenientes de prestações pecuniárias.



As entidades interessadas devem entregar os documentos, de 1º a 31 de outubro de 2016, das 12h às 18h, na Secretaria da Vara de Execuções Penais e Cartas Precatórias Criminais, localizada no fórum da comarca de Unaí (rua Prefeito João Costa, 250, Centro, Unaí).

 

Veja mais detalhes no Edital de Seleção.

 

Saiba mais sobre recolhimento e destinação de recursos de penas pecuniárias em Processos > Prestação Pecuniária.