O Tribunal de Justiça de Minas Gerais institui projeto-piloto do Sistema de Plantão Judicial, para a distribuição de ações e o peticionamento de documentos, em meio eletrônico, a ser realizado nas seguintes unidades judiciárias e datas:

I - nas unidades jurisdicionais cíveis dos juizados especiais da comarca de Belo Horizonte, a partir de 16 de outubro de 2020, nos dias úteis e não úteis, somente para distribuição de ações e peticionamento de documentos;

II - nas competências cíveis da justiça comum de 1ª Instância e da Vara Cível da Infância e da Juventude da comarca de Belo Horizonte, nas competências cíveis dos juizados especiais e na justiça comum de 1ª Instância das comarcas de Betim e Contagem, a partir de 23 de outubro de 2020, nos dias úteis e não úteis, somente para distribuição de ações e peticionamento de documentos;

III - nas comarcas de Betim e Contagem, a partir de 23 de outubro de 2020, nos dias não úteis, somente para distribuição da Comunicação de Prisão em Flagrante Delito (CPFD).

Nos dias do plantão, todas as distribuições e todos os peticionamentos nas unidades judiciárias devem ocorrer no Sistema PJe, dispensada a posterior materialização desses atos.

Os processos que tramitam pelo Sistema Processo Judicial digital (Projudi) permanecerão com seu regular processamento nesse sistema.

O módulo plantão no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) funcionará nos dias não úteis e nos dias úteis fora do horário do expediente forense.

O projeto-piloto do Sistema de Plantão Judicial foi regulamentado pela Portaria Conjunta Nº 1.070/PR/2020, disponibilizada na edição do DJe de 15/10/2020.

Leia a notícia: TJMG e Corregedoria implantam nova regulamentação do regime de plantão.

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