Em 03/11/2022 foram prorrogados os prazos de suspensão de processos em virtude dos Temas 70 e 71 IRDR - TJMG.
Questão submetida a julgamento: Recurso em que se discute se os servidores municipais efetivos do Município de Contagem originalmente lotados na FAMUC e regidos exclusivamente pela Lei complementar n. 104/2011, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Sistema Municipal de Saúde, fazem jus às progressões horizontais dispostas nas Leis municipais n. 2.102/1990 e 2.160/1990.
Questão submetida a julgamento: Definir se é constitucional/legal o licenciamento dos empreendimentos minerários com base em Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) ou licenciamento simplificado, dispensando a elaboração de EIA/RIMA e a sujeição ao processo de licenciamento ambiental complexo.
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