O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em 25/10/2021, converteu o IAC em  IRDR nº 1.0000.20.589216-9/002 e admitiu o Tema 77 IRDR - TJMG, no qual busca-se definir “se o processamento e julgamento das ações monitórias com valor inferior a sessenta salários mínimos se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Justiça Comum”.

Para mais informações, acesse Jurisprudência >> Recurso Repetitivo e Repercussão Geral.

*