O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 2/7/2020, IRDR 1.0261.14.003481-8/004, Tema 60 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “natureza concursal ou extraconcursal do crédito constituído por sentença prolatada em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, mas oriundo de obrigação (responsabilidade civil) preexistente ao deferimento da recuperação ao devedor."

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