O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 02/07/2020, IRDR 1.0261.14.003481-8/004, Tema 60 IRDR - TJMG, com a seguinte questão submetida a julgamento: “natureza concursal ou extraconcursal do crédito constituído por sentença prolatada em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, mas oriundo de obrigação (responsabilidade civil) preexistente ao deferimento da recuperação ao devedor".

Tema 60 IRDR - TJMG
Situação do Tema: Admitido
Questão submetida a julgamento: Natureza concursal ou extraconcursal do crédito constituído por sentença prolatada em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, mas oriundo de obrigação (responsabilidade civil) preexistente ao deferimento da recuperação ao devedor.
Anotações Nugep: Foi determinada, no acórdão de admissão, “suspensão dos processos, individuais e coletivos, que versam sobre o tema deste incidente, em ambas as instâncias deste Tribunal de Justiça”.

IRDR 1.0261.14.003481-8/004
Relator: Des. Fernando Lins
Data de Admissão: 02/07/2020