O novo painel interativo “Tabela de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ)” está disponível com novas funcionalidades.

Confira as funcionalidades e a nova operação do painel

1. Funcionalidade "Visualizar dados"

• Exige que sejam selecionados um período de vigência (ano) e uma ou mais tabelas (por especialidade de serviço).
• É possível selecionar um ano por vez, mas mais de uma tabela de especialidade simultaneamente. 
• O Código Fiscal do Ato é exibido com o detalhamento completo dos emolumentos, TFJ e Valor Final ao Usuário.
• Colunas disponíveis: Período de Vigência | Código Fiscal do Ato | Descrição do Ato | Emolumentos Brutos (A) | Recompe (B) | Fundos MPMG/DPMG/AGE (C) | Emolumentos Líquidos (A-B-C) | Taxa de Fiscalização Judiciária (D) | Valor Final ao Usuário (A+D).

A tabela conta agora com o filtro por termo na coluna "Descrição do Ato". Basta clicar no ícone da lupa, digitar o termo desejado, pressionar "Enter" e clicar no ícone de confirmação (v) para aplicar o filtro.

Agora também é possível selecionar uma ou mais tabelas para visualizar seus respectivos atos e códigos fiscais.

Dica importante de navegação: ao selecionar a opção "Período de Vigência", é necessário clicar na célula do período desejado e depois clicar no ícone de confirmação (v) para aplicar a seleção.

2. Funcionalidade "Baixar Tabela"

Os dados filtrados podem ser baixados em formato Excel, de forma estruturada, com registro de data e hora de geração.

3. Funcionalidade "Limpar Filtro"

Para recomeçar as seleções e filtros do zero.

4. Aba "Notas da(s) Tabela(s)"

Contém as notas explicativas e orientadoras sobre a cobrança de emolumentos e TFJ pelas serventias. Essas notas integram as tabelas que, por determinação legal, devem ser afixadas nas dependências do serviço notarial ou de registro, em local visível, de fácil leitura e acesso ao público.

5. Aba "Informações Úteis"

Apresenta os conceitos essenciais para compreensão dos dados:

• Emolumentos Brutos: retribuição pecuniária por atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro, conforme art. 2º da Lei Estadual nº 15.424/2004.
• Recompe: quantia equivalente a 7% do valor dos Emolumentos Brutos, destinada ao Fundo Especial Registral do Estado de Minas Gerais — Recompe, para compensação pelos atos gratuitos e complementação de renda das serventias deficitárias, conforme art. 32 da Lei Estadual nº 15.424/2004.
• Fundos MPMG/DPMG/AGE: valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público (FDMP), ao Fundo Especial de Garantia de Acesso à Justiça (Fegaj) e ao Fundo Especial da Advocacia-Geral do Estado (Feage), nos termos do art. 45-A da Lei Estadual nº 15.424/2004.
• Emolumentos Líquidos: parte dos emolumentos percebida como receita do próprio notário e registrador, correspondente aos emolumentos brutos excluídos os valores de Recompe e, se houver, de Fundos MPMG/DPMG/AGE.
• Taxa de Fiscalização Judiciária (TFJ): tributo gerado pelo exercício do poder de polícia atribuído ao Poder Judiciário, de acordo com o art. 3º da Lei Estadual nº 15.424/2004.
• Valor Final ao Usuário: soma dos valores de emolumentos brutos e de TFJ, conforme as tabelas constantes no Anexo da Lei Estadual nº 15.424/2004.

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