O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 3/4/2020, os Recursos Especiais n.º 1.841.798/MG e n.º 1.841.771/MG como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.048, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: “definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.”

Em virtude da criação do Tema 1.048 - STJ, os processos em tramitação que versem sobre matéria idêntica deverão ser sobrestados no Tema descrito e não mais na Controvérsia n. 139 - STJ, originada do Grupo de Representativos 7 - TJMG.

Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

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