Superior Tribunal de Justiça afetou, em 21/10/2019:
- Tema 1.029: os Recursos Especiais n.º 1.804.186/SC e n.º 1.804.188/SC como representativos da controvérsia repetitiva, na qual se busca definir sobre a “aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente”.
- Tema 1.030: o Recurso Especial n.º 1.807.665/SC como representativo da controvérsia repetitiva descrita, na qual se busca definir sobre a “possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais”.
- Tema 1.031: os Recursos Especiais n.º 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e n.º 1.830.508/RS como representativos da controvérsia repetitiva, na qual se busca definir sobre a “possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”.
- Tema 1.032: os Recursos Especiais n.º REsp 1.809.486/SP e n.º REsp 1.755.866/SP como representativos da controvérsia repetitiva, na qual se busca saber sobre a “definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos”.
Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca das questões acima mencionadas.
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