Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

STJ afetou o Tema 1.067

Obrigatoriedade ou não de cobertura pelos planos de saúde da técnica de fertilização in vitro


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O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 7/10/2020, os recursos especiais 1.822.420/SP, 1.822.818/SP e 1.851.062/SP como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.067, no qual se busca a “definição da tese alusiva à obrigatoriedade ou não de cobertura, pelos planos de saúde, da técnica de fertilização in vitro."

Para informações sobre novos temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página "Jurisprudência" > Recursos Repetitivos e Repercussão.

 

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