O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 10/12/2018, o Recurso Especial nº 1.740.911/DF, como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.002.
O tema discute “definir o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos pelo promitente vendedor de imóvel, em caso de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador.”
Para acessar mais informações sobre novos temas e outras decisões em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página Jurisprudência > Recursos Repetitivos e Repercussão Geral.
*