As solicitações de restituição de valores recolhidos por meio de Guia de Recolhimentos de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ) deferidas e que dependem de complementação, conforme disposto na Portaria Conjunta n.º 269/2012, foram disponibilizadas na edição do DJe de 19/02/2016.

Os créditos oriundos dos requerimentos deferidos serão efetuados a partir do dia 22/02/2016.

 
Acesse a lista de requerentes que tiveram sua solicitação deferida.

 
Acesse a lista de requerentes intimados a complementar o requerimento de restituição de GRCTJ, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento, conforme disposto art. 7º da Portaria Conjunta 269/2012, pois constatada instrução irregular ou incompleta.


As listas de solicitações foram disponibilizadas no DJe de 19/02/2016.