Publicada a Portaria Conjunta nº 38/PR-TJMG/2022, que altera as portarias de plantões de medidas urgentes durante o recesso forense, fins de semana e feriados, tendo em vista a implantação do SEEU em todas as comarcas do estado.

A Portaria Conjunta nº 38/PR-TJMG/2022 altera as Portarias Conjuntas nº 7/PR-TJMG, que regulamenta o funcionamento do plantão para apreciação de medidas urgentes durante o recesso forense, e nº 8/PR-TJMG, que regulamenta o funcionamento do plantão para apreciação de medidas urgentes em fins de semana e feriados, nos processos que tramitam pelo Sistema de Execução Eletrônica Unificado - SEEU.

A Portaria Conjunta nº 38/PR-TJMG/2022 foi disponibilizada na edição do DJe de 28/2/2023.

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