As normas do TJMG relativas aos juizados especiais passam a constar no sistema de Atos Normativos, juntamente com as demais normas produzidas pelo TJMG e a Corregedoria-Geral de Justiça.

Com isso, todos os atos normativos serão encontrados no mesmo sistema, o que facilita a pesquisa normativa.

O sistema está disponível no menu Atos Normativos >> TJMG >> Acesse o sistema.

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