Os responsáveis pelos serviços notariais e de registro devem observar o correto lançamento dos dados no sistema "Justiça Aberta”.

Todos os dados devem ser alimentados semestralmente, nos prazos limite de 15 de janeiro e 15 de julho.

As alterações cadastrais devem ser realizadas, logo depois da ocorrência, no prazo máximo de 10 dias.

A obrigação de atualização abrange, ainda, informações relacionadas à produtividade, arrecadação e aos cadastros de eventuais unidades interligadas que conectem unidades de saúde aos ofícios de registro civil das pessoas naturais.

Além disso, os interinos devem lançar, no sistema “Justiça Aberta”, os valores recolhidos ao Tribunal de Justiça referentes ao excedente do teto remuneratório, fixado em 90,25% do subsídio dos ministros do STF, utilizando os campos específicos criados para essa finalidade.

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