Ficam alteradas a denominação e a competência das seguintes unidades judiciárias da Comarca de São Gotardo:

I - a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais passará a ser denominada Vara Criminal e de Execuções Penais;
II - a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude passará a ser denominada Vara Cível e da Infância e da Juventude.

Efetivada a alteração de competência:

I - os processos e as ações criminais de execuções penais, de violência doméstica e familiar contra a mulher e dos juizados especiais criminais passarão a ser distribuídos para a Vara Criminal e de Execuções Penais
II - os processos e as ações cíveis dos juizados especiais cíveis e os infracionais e cíveis relativos à infância e à juventude passarão a ser distribuídos para a Vara Cível e da Infância e da Juventude.

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